Em uma importante conquista para a transparência e o acesso à informação, a Câmara de Vereadores de Avaré aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária do dia 11 de junho, o Projeto de Lei que dispõe sobre a publicação no site oficial e nos meios oficiais da Prefeitura da relação dos funcionários de plantão do Conselho Tutelar da cidade.
A propositura, de autoria do vereador Hidalgo André de Freitas, visa garantir que a população tenha acesso fácil e rápido à informação sobre os conselheiros tutelares que estão em regime de plantão, seus horários de atendimento e telefones de contato. Essa medida é fundamental para assegurar a efetividade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar, especialmente em situações de urgência e emergência que envolvam crianças e adolescentes.
A justificativa do projeto destaca a importância da publicidade dos atos oficiais, salientando que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular. “A publicidade, portanto, tem o condão de evidenciar a objetivação da aplicação dos princípios constitucionais da administração pública, dando a necessária noção de transparência na condução da coisa pública, exigida pela sociedade”, destaca o texto aprovado.
De acordo com o vereador Hidalgo André de Freitas, a divulgação da escala de plantão do Conselho Tutelar é uma demanda recorrente da população, da mídia e dos veículos de comunicação. “A aprovação deste projeto é um passo importante para garantir o acesso à informação e facilitar o acionamento do Conselho Tutelar em situações que requeiram sua intervenção”, afirmou.
O Projeto aprovado pela Câmara de Avaré salienta ainda que dispor da listagem dos plantonistas e o contato a ser realizado para acionamento é oferecer um canal a mais de informações à população, contribuindo cada vez mais para a garantia dos direitos da criança e do adolescente.