Durante a sessão da Câmara, realizada na segunda-feira, dia 19 de outubro, os vereadores aprovaram o adiamento de 14 dias para votação do projeto da Prefeitura que solicita a prorrogação de parceria firmada pela Prefeitura com uma empresa de empreendimentos para a pavimentação de uma estrada rural do município. Enquanto a prorrogação não for aprovada, a obra seguirá parada.
A parceria foi firmada em outubro de 2019 e o prazo, de 180 dias, e foi prorrogada por mais 180 dias e essa prazo expirou no dia 7 de outubro. A PPP visa a pavimentação de 7 quilômetros entre a Rodovia SP-255 até a Fazenda dos Milagros, onde está previsto um empreendimento imobiliário.
Na parceria, é de responsabilidade da Prefeitura a terraplanagem, limpeza, compactação do subleito e a base com bica corrida e brita. Já a empresa fica responsável pelo restante da pavimentação, com a aplicação do asfalto.
Durante a analise do projeto, o Departamento Jurídico da Câmara, que emitiu parecer desfavorável para a tramitação, destaca que já teria ocorrido uma prorrogação da parceria, o que inviabilizaria uma nova prorrogação, já que não consta no Termo de Parceria assinado entre ambas as partes, a qual se expirou no dia 7 de outubro.
Ainda segundo o jurídico da Casa de Leis, o contrato não está mais vigente, o que impossibilidade de sua prorrogação. O projeto solicitando a prorrogação teria sido enviado de forma tardia, ou seja, a Prefeitura teria deixado de enviar a solicitação antes do fim da parceria.
“Tem-se então que, como regra, a prorrogação do contrato administrativo só é possível se for providenciada, mediante formalização do respectivo termo aditivo, antes do término do prazo de vigência do ajuste, sendo questionável a elaboração de termos aditivos com efeitos retroativos”, destaca o parecer do Jurídico.
Diante dos fatos, o Departamento Jurídico da Câmara opinou pela não tramitação do projeto. Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, também foram contrárias a parceria.
A empresa A3,que vinha realizando os serviços no local já retirou seus maquinários, aguardando a votação no legislativo.
