O Governo do Estado de São Paulo anunciou na noite desta sexta-feira, dia 5 de fevereiro, que vai notificar a Prefeitura de Avaré sobre a lei que foi aprovada e sancionada que transformou em serviços essenciais o comércio, bares, salões de beleza, barbearias, clubes desportivos e as feiras livres. As novas normas, aprovadas em sessão extraordinária, liberaram também o horário de funcionamento dos serviços.
O notificação ocorrerá por, segundo o Governo Estadual, que a lei coloca em risco e que a iniciativa tem graves consequências, já que Avaré está na fase vermelha do Plano SP de flexibilização da quarentena do novo coronavírus. A informação foi divulgada pela TV Tem.
A proposta, aprovada por unanimidade, permite a livre abertura de academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, escritórios e empresas do segmento de advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de seguro e empresas de tecnologia, além de esporte de alto rendimento que disputem campeonatos nacionais, estaduais e internacionais e as atividades na Câmara Municipal.
Os locais e estabelecimentos deverão continuar seguindo os protocolos sanitários de combate à Covid-19.
BARRADOS – A Procuradoria-Geral de Justiça obteve, nesta sexta-feira, dia 5, mais quatro liminares contra atos normativos municipais, barrando a flexibilização indevida do isolamento social em Bauru, São Joaquim da Barra, Guaratinguetá e Paraguaçu Paulista.
Em todas essas ações diretas de inconstitucionalidade, o argumento central do MPSP, acatado pelo Tribunal de Justiça, baseia-se na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no ano passado, pacificando o entendimento de que compete aos Estados estabelecer as medidas sanitárias contra a propagação do coronavírus, cabendo aos municípios um papel suplementar e, portanto, podendo agravar as restrições, nunca as atenuando.
No começo do ano, a PGJ já havia expedido recomendação aos prefeitos de todos as cidade do Estado alertando sobre a necessidade de os municípios adotarem o Plano São Paulo.