01/02/2020
O prefeito de Avaré, Jô Silvestre teria descumprido a Lei Orgânica do Município, ao ter contratado uma advogada particular para impetrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Câmara. No dia 28 de janeiro, a Prefeitura teve êxito em uma liminar que suspende as emendas impositivas dos vereadores.
Segundo informações obtidas pelo A Voz do Vale, uma Adin teria que ser impetrada pela Procuradoria do Município, como prevê a lei. Segundo o artigo 77 da Lei Orgânica do Município: “A Procuradoria Geral é a instituição que representa o Município judicialmente e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda, nos temos da lei especial, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária”.
O entendimento de alguns advogados é que Silvestre deveria ter acionado a Procuradoria Municipal, seguindo assim o que determina a Lei Orgânica. “Segundo a Lei Orgânica do Município e da Procuradoria, a quem compete representar o município são os procuradores. Existem precedentes, mas pode ser legal, porém é imoral, porém também é questionável”, destacou um advogado ouvido pela reportagem.
Para outro advogado, que também preferiu não ser identificado, o prefeito poderia contratar uma advogada particular caso a Procuradoria elaborasse um requerimento informando que não poderia agir por algum motivo, como o excesso de prazo. “Em via de regra, é a Procuradoria que está para defender os interesses do município. Salvo um requerimento da própria Procuradoria dizendo que não tem condições por algum motivo, tipo o excesso de prazo, muito serviço e solicita a contratação de um profissional para exercer essa ação”.
Ele destacou ainda que não seria um advogado pessoal do prefeito que teria ter impetrado a ação. “Uma Ação de Inconstitucionalidade quem entra é o município e não o prefeito, sendo função da Procuradoria. Não é a defesa pessoal do prefeito que tem que agir em uma Adin. A Lei do orçamento é um interesse do município e não do prefeito”.
A Câmara estaria estudando o caso que poderá gerar uma ação judicial contra o chefe do executivo. O legislativo já está preparando um recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) para tentar reverter a decisão que suspendeu o Orçamento Impositivo e, consequentemente, as emendas dos vereadores que iriam beneficiar entidades assistenciais, instituições e obras.
ADIN – Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), a Prefeitura alega que o projeto da Câmara violaria o princípio da independência entre os Poderes. Ainda para o executivo, a lei viola o artigo 25 da Constituição Estadual, que prevê que “nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos”.
A advogada de Silvestre destaca ainda na ação que as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e que a orçamento impositivo de 2019 padece de vício de inconstitucionalidade.
Diante desses e outros fatos, o prefeito Jô Silvestre solicitou a suspensão das emendas do Orçamento Impositivo de 2019, o que afetará a entidades assistenciais e algumas benfeitorias que iriam beneficiar o município.
LIMINAR – Após analisar o caso, a relatora da ação, desembargadora Cristina Zucch deferiu à liminar. “Diante da natureza da pretensão e dos elementos constantes dos autos, em exame perfunctório próprio deste momento processual, vislumbro presentes os pressupostos legais para a concessão da liminar” suspendendo os efeitos das emendas apresentadas pelos vereadores para o orçamento de 2020 da Prefeitura de Avaré.
Informações dão conta que a Prefeitura teria decidido impetrar a Adin após a Câmara ter redirecionado verbas da Cultura e do Turismo sem a anuência do executivo.
Segundo informações obtidas com exclusividade pelo A Voz do Vale, após encaminhar para a Câmara o Orçamento deste ano, a Prefeitura teria solicitado a contabilidade do legislativo para compor o Orçamento Impositivo, seguindo uma cartilha, onde verbas não poderiam ser retiradas de algumas secretarias, como Saúde e Educação.
Diante dessas regras previstas em lei, foram retirados mais de R$ 2 milhões da Cultura e cerca de R$ 400 mil do Turismo. Ocorre que a nova destinação dos recursos promovidos pela Câmara foi aprovada por unanimidade no início de dezembro, inclusive por vereadores que formam a base do governo.
DESAGRADOU – A nova destinação dos recursos teria irritado o secretário de Cultura, Diego Beraldo. Durante a reunião, o braço direito de Jô Silvestre não escondeu seu descontentamento com o redirecionamento.
Informações dão conta que Beraldo teria sugerido que alguns vereadores oposicionistas teriam retirado parte do recurso da Cultura e do Turismo com o intuito de prejudicar a realização da Emapa de 2020.
Houve momentos de tensão e o secretário teria afirmado que a festa seria realizada no fim do ano, mesmo que sua pasta tivesse R$ 1 em caixa.
Inicialmente, do Orçamento de 2020 encaminhado pela Prefeitura, a Secretaria de Cultura teria uma verba de cerca de R$ 4,1 milhões, porém, com o redirecionamento, ficou com praticamente metade do valor. Já os recursos iniciais do Turismo para este ano eram de R$ 1,8 milhão.
ORÇAMENTO IMPOSITIVO – O Orçamento Impositivo foi aprovado em 2017. A lei traz a possibilidade dos vereadores indicarem melhorias para a comunidade através de emendas ao orçamento anual e deverá ser cumprido pelo prefeito.
Para este ano, foram destinados cerca de R$ 1,3 milhão para a Santa Casa, R$ 375 mil para a Saúde, R$ 500 mil para a Operação Delegada e R$ 250 mil para a infraestrutura. Também foram beneficiados com o Orçamento Impositivo o Lar São Vicente de Paulo (R$ 250 mil), Rafa (R$ 188 mil), construção de quadra poliesportiva (R$ 125 mil), Colônia Espírita Fraternidade (R$ 120 mil), Creche para Idosos Senhora Santana (R$ 95 mil), Seara (R$ 63 mil) e Amigo Solidário (R$ 30 mil).