O Ministério Público Eleitoral da 301ª Zona Eleitoral que abrange os municípios da região de Avaré pediu a impugnação da candidatura a prefeito de Arandu de Miguel Menechini Filho.
No pedido, o MPE destaca que o pedido de candidatura deve ser indeferido, tendo em vista ele ter sido condenado “ao ressarcimento ao erário, à devolução dos valores recebidos indevidamente, ao pagamento da multa civil de 5 vezes a remuneração que recebia, à proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios do Poder Público e à suspensão dos direitos políticos dos réus por 3 anos, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que importou lesão ao Erário e enriquecimento ilícito próprio, de outros vereadores, do prefeito e do vice-prefeito da cidade de Arandu”. A condenação é de abril de 2011.
Ainda para o Ministério Público, ainda que o processo não tenha transitado em julgado, a decisão que confirmou a condenação teria o tornado inelegível para qualquer cargo, até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena e que ele se enquadraria na Lei da Ficha Limpa.
IMPUGNAÇÃO – Diante dos fatos, o MPE pede que a candidatura a prefeito de Arandu, Miguel Menechini Filho, seja impugnada e que o PSDB e a coligação “Por Arandu e Pelo Povo” seja notificada.
O documento é assinado pela Promotora Eleitoral Ana Laura Ribeiro Teixeira Martins e a decisão é do dia 2 de outubro.
O pedido será encaminhado ao Juízo Eleitoral da 301ª Vara Eleitoral onde o candidato e o partido terão direito de se defender.