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Os seis vereadores da oposição ao governo de Jô Silvestre protocolaram, no dia 15 de dezembro, no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), 10 denúncias contra atos praticados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Avaré. Todas as denúncias foram recebidas e já estão sendo analisadas pelo gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes.
As 10 denúncias protocoladas pelos vereadores: Adalgisa Ward (PSD), Tenente Carlos Wagner (PSD), Luiz Cláudio da Costa (PSD), Hidalgo Freitas (PSD), Marcelo Ortega (Podemos) e Bel Dadário (PSL), são relacionadas a atos praticados pela Mesa Diretora durante o ano de 2021.
PRIMEIRA DENÚNCIA – A primeira delas está relacionada a contratação do advogado Frederico Poles, que é cunhado do prefeito Jô Silvestre e foi avalizada por Flávio Zandoná. “O cargo dado ao cunhado do prefeito está “diretamente subordinado e de fidelidade e confiança pessoal da Chefia do Poder Legislativo, a quem deve diretamente se reportar, informando, aconselhando e auxiliando aquele no desempenho de suas funções, com os seguintes encargos: acompanhar os trabalhos jurídicos da Câmara Municipal, sem poder de decisão relevante sobre assuntos jurídicos, parlamentares e políticos. Não é prerrogativa do cunhado do prefeito emitir pareceres e patrocinar ações judiciais”, destacam os parlamentares.
SEGUNDA DENÚNCIA – A segundo denúncia está relacionada a homologação e, após alguns dias, a revogação de um processo seletivo do Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE para a contratação de estagiários, mas que acabou prejudicando diversos jovens. “No primeiro semestre vimos a esperança dos estagiários aprovados em processo seletivo ser destruída quando foram trocados injustamente por indicações políticas”.
TERCEIRA DENÚNCIA – Os vereadores da oposição também denunciaram o fato do presidente do legislativo, vereador Flávio Zandoná, que, ao invés do 1º e do 2º suplentes, ter convocado para tomar posse o terceiro suplente do PSL, José dos Santa Callado Neto, não respeitando a ordem de convocação determinada pela Justiça Eleitoral.
A vereadora Bel Dadário foi a eleita do partido com maior número de votos. Segundo a Justiça Eleitoral, o primeiro suplente do PSL é o Pastor Donato, sendo que o segundo é Aparecido Elias. Callado, que é casado com a diretora da Câmara, somente é o terceiro da lista.
QUARTA DENÚNCIA – A alteração no Regimento Interno que limita a participação da população na Tribuna Livre, como outras alterações importantes também foram denunciadas. A nova norma, afrontou a Lei Orgânica do Município.
Entre as principais mudanças estão a reeleição dos membros da Mesa Diretora; que permite a Comissão de Constituição, Justiça e Redação arquivar projetos de lei com pareceres contrários sem que sejam submetidos ao Plenário; que limita o tempo da participação da população na Tribuna Livre que foi reduzido de 30 minutos para 5 minutos.
Outra mudança é que acabou permitindo a aprovação de títulos de benemerência e cidadania apenas por maioria simples, o que afronta a Lei Orgânica do Município.
Usando deste artifício, os vereadores da base do prefeito aprovaram a entrega do título de Cidadão Avareense ao ex-radialista cassado, Rodivaldo Ripoli. Após a cerimônia e prestes a responder uma Comissão Processante, a Mesa Diretora acabou revogando o título, um dos fatos considerados mais lamentáveis no legislativo.
QUINTA DENÚNCIA – A 5ª denúncia é do fato do vereador Flávio Zandoná ter descumprido uma resolução que proíbe o pagamento de gratificações a funcionários comissionados.
Segundo dados do Portal da Transparência do Legislativo, dois funcionários comissionados, sendo um assessor da presidência e uma assessora de apoio legislativo, receberam o pagamento de gratificações, o que é proibido pela Resolução N° 386, de junho de 2014.
Segundo o artigo 30, parágrafo único da Resolução 386/14, as gratificações “não se aplicam aos cargos de Assessoria Parlamentar”, ou seja, justamente as funções dos dois funcionários contratados pelo presidente, Flávio Zandoná.
SEXTA DENÚNCIA – A viagem da vereadora Ana Paula do Conselho à Brasília também foi alvo de denúncia. Na oportunidade, a parlamentar deu “carona” a uma munícipe, o que seria ilegal e que pode gerar denúncia de improbidade administrativa.
SÉTIMA DENÚNCIA – Ao autorizar o pagamento de um funeral de uma servidora, o presidente da Câmara de Avaré, vereador Flávio Zandoná, teria gerado despesa imprópria, no valor de quase R$ 4 mil. A iniciativa pode ter gerado ato de improbidade administrativa, já que o gasto não é previsto em lei.
Segundo verificado pelo A Voz do Vale, criada em 1.995 e alterada em 1.997, a lei do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais impede que os gastos sejam realizados. A lei original autorizada o auxílio funeral, por meio do artigo 160, parágrafos 1º, 2º e 3º.
Porém, em alteração que ocorreu em agosto de 1.997, durante a primeira gestão do ex-prefeito Joselyr Silvestre, o artigo foi revogado. Desde então, não ocorreram mais alterações sobre o auxílio funeral.
OITAVA DENÚNCIA – A oitava denúncia está relacionada a lei aprovada pela base do prefeito Jô Silvestre que autoriza o pagamento do 13º salário, das férias remuneradas e de 1/3 sobre as férias ao prefeito, a vice-prefeita e aos 13 vereadores da Câmara Municipal.
O projeto foi apresentado pela Mesa Diretora, que é composta pelos vereadores: Flávio Zandoná (presidente), Ana Paula do Conselho (1ª secretária) e Carla Massaro Flores (2ª secretária).
O custo dos benefícios aos cofres públicos poderá chegar a R$ 250 mil ao ano. Todos os 6 vereadores da oposição se negaram em receber o benefício.
NONA DENÚNCIA – A 9ª denúncia está relacionada a aprovação do aumento do “salário” da vice-prefeita, Bruna Silvestre, em 90%. O valor passou de R$ 3800,00 para R$ 7200,00.
O projeto é de autoria da Mesa Diretora que autoriza o pagamento a partir de 1º de janeiro de 2022. Porém, o artigo 266 do Regimento Interno destaca que “a fixação dos subsídios do prefeito e vice-prefeito será feita através de Lei pela Câmara Municipal, no final de uma Legislatura para a subsequente”, ou seja, o reajuste somente poderia valor a partir de 2025.
O que chama a atenção é que em setembro de 2020, quando fazia parte da oposição a Jô Silvestre, o vereador Flávio Zandoná havia votado a favor da redução do subsídio da vice-prefeita. Pouco mais de 1 ano depois, Zandoná foi o voto decisivo para aprovar o aumento “salarial”.
DÉCIMA DENÚNCIA – A décima e última denúncia protocolada no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo pelos vereadores da oposição é referente a criação de novos cargos na Câmara Municipal. Em 2022, diversos vereadores vão nomear assessores.
Além do Tribunal de Contas, as denúncias também serão encaminhadas ao Ministério Público. Caso constatada alguma irregularidade, os vereadores da Mesa Diretora poderão responder por ato de improbidade administrativa.