Devido a dúvidas referentes aos argumentos do prefeito Jô Silvestre para justificar o veto total a lei aprovada pela Câmara e que tornou o comércio essencial, os vereadores aprovaram o pedido de vistas de 24 horas. Com isso, o projeto voltará a pauta às 17h30 de terça-feira, dia 30 de março.
Vereadores tem dúvidas das intenções do chefe do executivo em vetar a lei e jogar toda a responsabilidade para o legislativo.
No veto, Silvestre justifica que os municípios “não é autorizado afastar-se das diretrizes estabelecidas pelo Estado de São Paulo relacionados à saúde e em decorrência da pandemia, cabendo-lhe, exclusivamente suplementá-las”.
Ainda segundo o prefeito, tanto a Câmara quanto a Prefeitura “não possuem competência para edição de normas que versem sobre a pandemia da Covid-19 que estipulem medidas menos restritivas que as medidas estipuladas pelo Governo do Estado de São Paulo, o que fere o princípio constitucional da separação dos poderes e a convivência harmoniosa entre eles”.
Jô Silvestre afirma que “o projeto de lei em questão afronta a competência normativa estadual em matéria de proteção da saúde disciplinada pela Constituição Federal, ao passo que a normativa estadual veda o funcionamento de atividades e serviços nos moldes indicados, tento em vista o atual panorama em que se encontra todo o Estado de São Paulo, incluindo a região de Bauru, a qual pertente a cidade de Avaré”.
O prefeito acrescenta ainda que existem decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, onde o posicionamento do Tribunal encontra-se consolidado no sentido de que os municípios devem se adequar à regulamentação mais restritiva editada pelo Estado de São Paulo.
Desta forma, segundo Silvestre, o projeto não pode ser sancionado, haja vista as inconstitucionalidades e ilegalidades constantes de seu texto, vez que, em assim sendo, estará legalizando uma lei inconstitucional.
O prefeito faz um alerta, destacando que a Câmara tem que estar ciente da inconstitucionalidade da lei e das penalidades aplicáveis aqueles que optarem por tornar a lei aplicável em Avaré
Diante dos fatos, o prefeito vetou totalmente o projeto. Caberá a Câmara derrubar o veto e, consequentemente, assumir as responsabilidades da lei.