Durante a sessão da Câmara, realizada na segunda-feria, dia 24 de agosto, vereadores revelaram que a Prefeitura de Avaré não está cumprindo a lei aprovada e sancionada pelo legislativo, para enviar a prestação de contas semanais dos gastos com a Covid-19.
O projeto foi sancionado pela Câmara no dia 7 de agosto, depois que o prefeito Jô Silvestre perdeu o prazo e não se manifestou sobre o PL. A prestação de contas deveria ser entregue nos dias 10, 17 e 24 de agosto, porém, a documentação não foi encaminhada.
O vereador Cabo Sergio destacou que deverá comparecer ao departamento da Prefeitura para obter os dados. A vereadora Adalgisa Ward também lamentou o fato e disse que também vai a Prefeitura atrás de informações.
Segundo a lei, “fica determinado ao Executivo Municipal nos termos do artigo 46, da Lei Orgânica do Município de Avaré, o envio de toda documentação relacionada aos gastos públicos oriundos do valor do repasse feito pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, de 27 de maio de 2020”.
Ainda segundo o texto publicado pelo legislativo, “a documentação com os gastos deverá ser enviada semanalmente pelo Executivo Municipal ao Legislativo, entende-se pela documentação mencionada no caput deste artigo, Pedidos de Compra, Cotação, Empenhos, Liquidações, Notas Fiscais dos fornecedores, e Ordem de Pagamento, emitidos pelos departamentos competentes da Administração Municipal”.