Todos os servidores públicos da Prefeitura de Avaré terão até sexta-feira, dia 14 de janeiro, para apresentar o comprovante da vacinação contra a Covid-19, referente a 1ª e a 2ª dose da vacina. A obrigação foi determinada pelo prefeito Jô Silvestre, por meio de decreto que foi publicado no Semanário Digital nesta segunda-feira, dia 10 de janeiro.
Caso o documento não seja apresentado no prazo exigido, a Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Recursos Humanos e Gestão de Pessoal, adotará as providências destinada a apuração de responsabilidades e abertura de Processo Administrativo Disciplinar, junto a Procuradoria Geral do Município.
O servidor que se recusou a receber a vacina terá que passar por perícia médica, devendo apresentar o atestado médico com o diagnóstico que embasou a recusa da vacina. “A não confirmação da justificativa médica pela perícia médica ensejará, após a ciência do servidor, o encaminhamento dos fatos ao órgão correcional”.
O Departamento de Saúde e Segurança do Servidor ficará responsável pela busca de servidores que não estiverem em regularidade com o esquema vacinal até a segunda dose e da dose adicional, emitindo comunicado e orientações às chefias.
Os funcionários municipais que não apresentarem a comprovação de vacinação não poderão ser convocados para realização de serviços extraordinários, comissões, eventos e reuniões.
Caso algum servidor apresente informação falsa, estará sujeito às sanções penais e administrativas previstas em Lei.
O decreto se aplica aos estagiários, demais trabalhadores terceirizados e contrato por prazo determinado, naquilo que couber, devendo ser observados pelos titulares das secretarias e chefes e responsáveis de departamentos, bem como os demais entes da administração Direta e Indireta, cabendo ainda aos titulares dos órgãos e entes da Administração Municipal garantir que tais princípios sejam cumpridos.