O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) após verificar falhas, determinou que a Prefeitura de Avaré corrija e promova a revisão do edital da licitação que visa a contratação de empresa especializada para a sistematização, migração, implantação e licenciamento de software, visando a unificação de cadastros imobiliários e contribuintes.
A ação de para suspensão do certame foi impetrada pela empresa Danilo Gaiozo Machado, após verificar falhas no edital na qual prejudicaria a ampla concorrência.
A empresa destacou haver falhas em vários itens do edital, como: Obrigatoriedade de realização de visita técnica; Vedação à participação de empresas reunidas em consórcio; e Omissão quanto aos critérios de avaliação da prova de conceito, eis que “não demonstra a forma de convocação, quem será responsável pelo equipamento durante a realização, possibilidade de participação das demais licitantes, nem como se dará a análise”.
Após analisar o processo, o Conselheiro do TCE, Sidney Estanislau Beraldo julgou parcialmente as impugnações apresentadas pela empresa e determinou que a Prefeitura de Avaré adote as medidas corretivas pertinentes para dar cumprimento à lei, especialmente: Excluir a exigência de visita técnica obrigatória; e Aprimorar as cláusulas editalícias, consignando todas as informações relacionadas à prova de conceito, treinamento e à conversão e migração de dados. A decisão é do dia 16 de setembro.