O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) manteve a decisão de considerar irregular a contratação do Instituto de Estudos Unidos pela Qualificação de Pesquisas Sociais e Educacionais (UNIQUE) para organizar e realizar o concurso público da Câmara Municipal de Avaré, em junho de 2023. A decisão foi tomada após a rejeição dos embargos de declaração impetrados pelo UNIQUE, que tentava reverter a decisão do TCE.
A irregularidade se deu pela ausência de licitação para a contratação da empresa. O UNIQUE foi contratado por meio de dispensa de licitação, o que não foi considerado válido pelo TCE.
Em seu recurso, o UNIQUE alegou que a falha na realização da licitação foi da responsabilidade da Câmara Municipal de Avaré, e que a empresa apenas cumpriu os procedimentos solicitados pela edilidade. O instituto também declarou ter realizado todos os atos previstos no contrato.
No entanto, o Conselheiro Robson Marinho, relator do caso, destacou que a gestora do contrato, bem como a responsável pela sua fiscalização, participou do concurso público, o que configura conflito de interesses e coloca em risco os princípios de regência do certame.
O conselheiro ainda ressaltou que a decisão do TCE foi clara e objetiva, não havendo necessidade de revisão.
Diante dos fatos, o TCE rejeitou os embargos de declaração do UNIQUE, mantendo a decisão de considerar irregular a contratação da empresa para o concurso público de Avaré.
NOTIFICAÇÃO – Segundo a Câmara de Avaré, o UNIQUE será notificado para que todos os valores arrecadados com a taxa de inscrição sejam devolvidos aos candidatos. Informações dão conta que a empresa arrecadou mais de R$ 300 mil com as inscrições.
Em abril deste ano, representantes da UNIQUE se reuniram com os vereadores membros da Mesa Diretora da Câmara de Avaré para discutir sobre o contrato e de como seria feito o ressarcimento dos valores pagos pelos candidatos inscritos.
Na época, a Câmara chegou a divulgar que pretendia regulamentar um canal de comunicação para orientar os candidatos sobre como proceder para a devolução do dinheiro pago no ato da inscrição, o que não ocorreu até o momento.
Ainda segundo informações, os candidatos que participaram do concurso estariam impacientes com o caso, aguardando um posicionamento final do legislativo sobre o caso.