Após 16 anos de reivindicações, as Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) de Avaré conquistaram uma importante vitória na luta pelo reconhecimento profissional. A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, durante a sessão de segunda-feira (19), o projeto de lei complementar encaminhado pelo prefeito Roberto Araújo que enquadra as profissionais na carreira do Magistério Público Municipal, com a nova denominação de Professoras de Desenvolvimento Infantil (PDIs).
A votação foi acompanhada por dezenas de profissionais, que lotaram o plenário da Câmara para assistir à análise da proposta. O resultado marcou o desfecho de uma mobilização que, segundo vereadores que se manifestaram durante a sessão, se estendeu por mais de uma década e meia.
O projeto promove a adequação da legislação municipal à Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que reconhece a natureza docente das atividades exercidas por profissionais da educação infantil, observados os requisitos legais. A proposta altera a Lei Complementar Municipal nº 216, de 3 de maio de 2016, para incluir o cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil na classe dos docentes da rede municipal.
Reconhecimento do trabalho na educação infantil
Com o enquadramento, as atuais ocupantes do cargo efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil passam a integrar a carreira do magistério municipal. A mudança reconhece formalmente a dimensão pedagógica do trabalho realizado diretamente com as crianças nas unidades de educação infantil.
O projeto considera que cuidar, brincar e educar são atividades indissociáveis no desenvolvimento infantil. Entre as atribuições previstas para o novo cargo estão a realização e o acompanhamento de atividades pedagógicas, o estímulo à aprendizagem, à autonomia e à interação social, além dos cuidados relacionados à alimentação, à higiene, à segurança e ao bem-estar das crianças.
A proposta também prevê a continuidade do vínculo funcional, a preservação do tempo de serviço prestado como ADI e a irredutibilidade nominal dos vencimentos, conforme as condições estabelecidas no texto aprovado.
Jornada será reduzida gradualmente
Um dos pontos previstos no projeto é a transição da jornada de trabalho das profissionais. Conforme o texto encaminhado pelo Executivo, a carga horária será reduzida progressivamente até chegar a 30 horas semanais em 2029.
O cronograma estabelece a manutenção da jornada atual de 44 horas semanais em 2026, a redução para 40 horas em 2027, para 35 horas em 2028 e, a partir do ano letivo de 2029, para 30 horas semanais.
A organização prevê ainda a destinação de, no mínimo, um terço da jornada para atividades extraclasse, como planejamento, preparação e avaliação do trabalho didático, reuniões pedagógicas e formação continuada.
A remuneração deverá observar a tabela correspondente à carreira do magistério municipal e a legislação aplicável. Na tramitação da proposta, a Prefeitura informou que a remuneração das futuras PDIs seria integral, sem o bônus anteriormente discutido, e que uma nova estimativa de impacto orçamentário-financeiro seria elaborada.
Vereadores destacam mobilização da categoria
Durante a discussão, parlamentares de diferentes posições políticas reconheceram a importância da mobilização das profissionais e manifestaram apoio à proposta. A atuação da comissão que representou a categoria, as reuniões realizadas com representantes da Prefeitura e da Câmara e o trabalho das equipes jurídicas foram mencionados como parte do processo que levou à votação.
Os vereadores destacaram o tempo de espera da categoria ao afirmar que, depois de 16 anos, chegava o momento esperado da mudança de ADI para PDI. Os parlamentares ressaltaram que a aprovação representa o reconhecimento do trabalho desenvolvido diariamente nas creches municipais. Também foram mencionadas as dificuldades enfrentadas ao longo da tramitação, com reuniões e adequações necessárias para a construção do texto.
Durante os pronunciamentos, vereadores enfatizaram que a conquista é resultado da persistência das profissionais, que reivindicavam o reconhecimento da natureza docente das atividades exercidas junto às crianças.
Projeto foi apresentado pelo Executivo
A proposta aprovada é de autoria do prefeito Roberto Araújo e foi encaminhada à Câmara como Projeto de Lei Complementar nº 205/2026. O texto altera dispositivos da legislação municipal que organiza o plano de cargos e a carreira do magistério.
A iniciativa busca adequar a estrutura funcional do município às mudanças estabelecidas pela legislação federal e reconhecer formalmente as atividades pedagógicas desempenhadas pelas atuais ocupantes do cargo de ADI.
O projeto também estabelece que futuros ingressos no cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil dependerão de concurso público específico e do cumprimento dos requisitos de formação exigidos pela legislação educacional.
Durante a sessão, houve ainda questionamento sobre a possibilidade de extensão dos efeitos da mudança às profissionais já aposentadas. A questão foi apontada como dependente de discussão específica com o AvaréPrev, instituto responsável pela previdência municipal, devido às implicações funcionais e financeiras.
Uma conquista aguardada há mais de uma década
A aprovação unânime encerra uma etapa importante da mobilização das ADIs de Avaré, que acompanharam de perto a tramitação da proposta e compareceram em grande número à sessão.
Com a mudança, as profissionais passam a ser reconhecidas oficialmente como Professoras de Desenvolvimento Infantil e são incorporadas à classe docente do magistério municipal, conforme as regras previstas na lei complementar aprovada.
Para a categoria, o resultado representa o reconhecimento de uma atuação que vai além dos cuidados cotidianos e envolve participação direta no processo de aprendizagem e no desenvolvimento das crianças desde a primeira infância.
