A Câmara Municipal de Avaré aprovou por unanimidade, em discussão e votação únicas, o orçamento municipal de R$ 692,9 milhões para 2027. A votação do Projeto de Lei nº 216/2026, de autoria do prefeito, ocorreu durante a 31ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (16).
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e estabelece as despesas do município para o próximo exercício, definindo a distribuição dos recursos públicos entre as secretarias, órgãos e entidades da administração municipal.
Do total previsto, R$ 441,5 milhões correspondem ao Orçamento Fiscal, enquanto R$ 251,3 milhões estão destinados ao Orçamento da Seguridade Social.
Entre as áreas com maiores dotações estão a Saúde, com R$ 167,5 milhões, e a Educação, com R$ 165 milhões. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré (Avareprev) terá orçamento de R$ 77,7 milhões.
Também estão previstos R$ 49,8 milhões para a Secretaria Municipal de Transporte e Serviços, R$ 29,8 milhões para o Meio Ambiente e R$ 26,3 milhões para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
A Câmara Municipal terá R$ 10,5 milhões para custear suas atividades ao longo de 2027.
O projeto aprovado também estabelece mecanismos para a execução do orçamento. Um dos dispositivos autoriza o Poder Executivo a abrir, por decreto, créditos adicionais suplementares de até 20% do total das despesas previstas, observadas as condições estabelecidas na legislação.
A proposta também permite operações de crédito, além de transposições, remanejamentos e transferências de recursos orçamentários, conforme as regras previstas na legislação municipal.
A LOA estabelece ainda previsão específica de recursos para as emendas parlamentares individuais dos vereadores, correspondente a 1,2% da Receita Corrente Líquida apurada em 2025.
Com a aprovação na Câmara, o orçamento passa a orientar a administração municipal a partir de 1º de janeiro de 2027.
Observação editorial: utilizei os valores detalhados no projeto de lei. Há pequenas diferenças em relação aos números arredondados do texto original: Transporte e Serviços tem R$ 49,892 milhões e Meio Ambiente, R$ 29,809 milhões. Também diferenciei os valores destinados às secretarias dos totais por função de governo, que aparecem em outra tabela do projeto.




