A Câmara Municipal de Avaré aprovou na sessão ordinária de segunda-feira (17), o Projeto de Lei nº 105/2026, que cria a Política Municipal de Apoio aos Entregadores por Aplicativos, Motofretistas e Motoboy. De autoria do vereador Pedro Fusco e coautoria de Léo Ripoli, a proposta foi aceita por unanimidade no plenário.
O texto autoriza o Poder Executivo a implantar pontos de apoio urbanos para os trabalhadores da categoria, que hoje atuam sem locais fixos de parada. Segundo o projeto, os espaços deverão contar com infraestrutura básica, como banheiros, bebedouros de água potável, áreas cobertas para descanso, acesso à internet via Wi-Fi e pontos para recarga de celulares.
Conforme a justificativa apresentada pelos autores, a medida busca atender às necessidades diárias da categoria diante do crescimento do serviço de entregas na cidade. “Trata-se de uma proposta que visa reconhecer e valorizar esses profissionais que desempenham papel essencial na dinâmica econômica do município”, destacou o vereador Pedro Fusco na justificativa da proposta.
A nova legislação prevê que a Prefeitura de Avaré poderá firmar convênios com empresas de aplicativos, entidades do terceiro setor, associações, cooperativas e estabelecimentos privados para a implantação, manutenção e custeio dos pontos de apoio.
O texto estabelece ainda a possibilidade de criação do selo municipal “Empresa Amiga dos Entregadores”, destinado a estabelecimentos comerciais privados que ofereçam estrutura de suporte aos profissionais. Como potencial local para a instalação do primeiro ponto, o projeto sugere a avaliação técnica das dependências do Parque Fernando Cruz Pimentel (recinto da Emapa).
Apesar da aprovação unânime em plenário, o Projeto de Lei nº 105/2026 recebeu parecer contrário da Procuradoria Jurídica da Câmara de Avaré. A análise técnica apontou inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Segundo o parecer emitido pela procuradora Letícia F. S. de Lima, a criação de diretrizes e atribuições para a gestão municipal é de competência privativa do Poder Executivo, configurando interferência nas atribuições do prefeito.
Mesmo com o parecer jurídico desfavorável, a proposta seguiu em tramitação após aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão de Finanças, sendo levada à votação final e aprovada pelos vereadores.
O texto segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo.
