A Câmara Municipal de Avaré passou a contar, desde o início desta semana, com reforço da Polícia Militar por meio da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). A iniciativa amplia a segurança do prédio do Legislativo, dos vereadores, servidores e da população que frequenta a Casa de Leis, além de reforçar o policiamento no entorno.
A medida foi viabilizada por meio de convênio firmado entre a Câmara e o Governo do Estado de São Paulo, autorizado pela Resolução nº 488, de autoria do presidente da Casa, vereador Cabo Samuel Paes. A proposta foi aprovada pelos parlamentares em sessão ordinária realizada em novembro do ano passado.
O programa permite que policiais militares atuem voluntariamente durante os dias de folga, realizando jornadas extras de policiamento ostensivo e preventivo. Na prática, o efetivo reforça a presença da corporação nas dependências da Câmara e em suas imediações, contribuindo para a prevenção de ocorrências e para o aumento da sensação de segurança.
Pelas regras estabelecidas no convênio, dois policiais militares permanecerão em serviço durante todas as sessões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas. Nos demais dias úteis, quando não houver eventos no Legislativo, o efetivo também será composto por dois policiais.
A jornada da DEJEM corresponde a oito horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, realizadas fora do expediente regular dos militares, com limite de até dez diárias por mês para cada participante.
O convênio também estabelece a remuneração dos policiais conforme a função exercida. Oficiais receberão 9,6 UFESPs por jornada, enquanto as praças terão direito a 8 UFESPs por diária. Durante a atuação, os policiais permanecem uniformizados e identificados, mantendo o padrão operacional da Polícia Militar.
Segundo o presidente da Câmara, Cabo Samuel Paes, a iniciativa representa um investimento em segurança preventiva e fortalece a presença policial junto à população.
“Na prática, isso funciona como uma extensão do policiamento ostensivo e preventivo custeada pelo Legislativo, com foco na prevenção e reforçando a presença estratégica, reduzindo assim o medo do crime e fortalecendo a relação entre a Polícia Militar e a sociedade, promovendo um ambiente mais seguro para todos”, afirmou o vereador.
Com a implantação da DEJEM, a Câmara de Avaré passa a integrar o grupo de órgãos públicos paulistas que utilizam o programa para ampliar a segurança institucional, reforçando a proteção de servidores, parlamentares e cidadãos que utilizam os serviços do Legislativo.
EXTRAORDINÁRIA – A Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré realiza, nesta sexta-feira (17), às 9h, uma sessão extraordinária para analisar oito matérias encaminhadas pelo Poder Executivo e pela Mesa Diretora. O principal item da pauta é a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026, que altera as regras para a nomeação do procurador-geral do município.
A proposta, de autoria do prefeito Roberto Araujo, modifica o artigo 78 da Lei Orgânica Municipal para estabelecer que o procurador-geral poderá ser nomeado e exonerado livremente pelo chefe do Executivo, desde que seja advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tenha reconhecido saber jurídico, reputação ilibada e, preferencialmente, experiência na administração pública e no processo legislativo.
Atualmente, a Lei Orgânica determina que o cargo seja ocupado por integrante da carreira de procurador jurídico do município. Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a alteração busca adequar a legislação municipal ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a natureza política e de confiança do cargo de procurador-geral, semelhante ao modelo adotado pela Advocacia-Geral da União. O governo municipal também sustenta que a mudança elimina divergências entre a Lei Orgânica e leis complementares do município, que já classificam a função como cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
Por se tratar de proposta de emenda à Lei Orgânica, a matéria depende de aprovação em segundo turno por maioria qualificada de três quintos dos vereadores, equivalente a oito votos favoráveis.
Além da alteração na Lei Orgânica, os vereadores também votarão um projeto de resolução da Mesa Diretora que modifica o Regimento Interno da Câmara para permitir a realização de exéquias em homenagem a integrantes das forças de segurança pública.
A pauta inclui ainda cinco projetos de lei que autorizam a abertura de créditos adicionais especiais destinados às Secretarias Municipais de Assistência e Desenvolvimento Social (Semads) e de Educação, além de um projeto que regulamenta a compensação de créditos e débitos tributários da Fazenda Pública Municipal, conforme previsão do Código Tributário Municipal. Os créditos somam recursos para programas da assistência social e da educação municipal.
A sessão extraordinária será realizada na sede da Câmara Municipal de Avaré, com início marcado para as 9 horas desta sexta-feira.
