A Câmara Municipal de Avaré realizou, nesta quinta-feira (24), uma reunião para discutir o projeto de lei que trata do enquadramento das Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) na carreira do magistério municipal. A propositura foi encaminhada pelo prefeito Roberto Araújo.
Participaram do encontro integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assessoria Jurídica do Legislativo, o secretário municipal da Educação, César Oliveira, e representantes legais da categoria das ADIs.
A discussão ocorre após a entrada em vigor da Lei Federal nº 15.326/2026, que passou a reconhecer profissionais que exercem funções de docência e de apoio pedagógico na educação infantil como integrantes da carreira do magistério, conforme os requisitos estabelecidos pela legislação federal.
Em Avaré, o tema envolve uma reivindicação que se estende há anos. A administração municipal apresentou uma proposta para adequar a situação das profissionais à nova legislação federal, estabelecendo as regras para o enquadramento na estrutura do magistério.
O assunto já vinha sendo acompanhado pelo Legislativo. Em documento publicado pela Câmara, vereadores haviam solicitado informações ao Executivo sobre as providências relacionadas ao enquadramento de servidores, incluindo ADIs, pajens e monitores, na carreira do magistério em observância à Lei Federal nº 15.326/2026.
Segundo as informações discutidas na reunião desta quinta-feira, o projeto deverá ser levado à apreciação dos vereadores em Plenário nos próximos dias. Antes da votação, o texto passa pela análise das comissões e dos setores técnicos da Câmara.
A proposta poderá definir os critérios para o enquadramento das ADIs e adequar a legislação municipal às novas regras estabelecidas em âmbito federal.
A votação em Plenário será a próxima etapa do processo legislativo e deverá definir o encaminhamento da proposta dentro da Câmara Municipal de Avaré.
