A Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré realizará na próxima segunda-feira (6), a partir das 19h, uma sessão decisiva para o futuro político do ex-prefeito Joselyr Benedito Costa Silvestre, o Jô Silvestre. Estão na pauta de votação os projetos de decreto legislativo que analisam as contas da Prefeitura referentes aos exercícios de 2022 e 2023.
Embora o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) tenha emitido pareceres prévios favoráveis à aprovação das contas em ambos os anos, a própria Câmara Municipal, através de sua Mesa Diretora e comissões internas, apresentou dois projetos distintos que rejeitam a conclusão do Tribunal e propõem a desaprovação da gestão fiscal do ex-prefeito.
Entenda o caso de 2022
As contas de 2022 tiveram um rito conturbado. Inicialmente, a Segunda Câmara do TCE emitiu parecer desfavorável em 2024, citando, entre outros pontos, o “recorrente resultado operacional situado na nota mais baixa do IEGM” (Índice de Efetividade da Gestão Municipal) e impropriedades na fiscalização “in loco”, apontando o pagamento indevido de subsídios a agentes políticos.
No entanto, o ex-prefeito recorreu, e o Tribunal, em setembro de 2025, reverteu a decisão, dando provimento ao pedido de reexame e emitindo parecer prévio favorável por 4 votos a 2. O voto do relator, Conselheiro Dimas Ramalho, ponderou que as notas baixas do IEG-M devem ser associadas a outros indicadores e que houve comprovação de melhorias nas áreas de gestão fiscal, saúde e educação.
Apesar da reversão no TCE, a Comissão de Finanças, Orçamentos e Direito do Consumidor da Câmara de Avaré opinou pela rejeição. O parecer da comissão (Processo nº 02/2026) argumenta que a irregularidade no pagamento de subsídios é “grave e insanável” e que o conjunto de falhas (controle interno insatisfatório, deficiências em saúde e educação, ausência de coleta seletiva) configura um quadro de “descontrole administrativo”.
O cenário mais crítico em 2023
Para o exercício de 2023, o cenário é ainda mais delicado para o ex-prefeito. A Primeira Câmara do TCE-SP emitiu parecer favorável com ressalvas em outubro de 2025. No entanto, o próprio relatório técnico (Processo TC nº 4553.989.23-7) lista uma série de problemas graves, muitos deles em reincidência, que são o cerco da proposta de rejeição pela Câmara.
Entre os apontamentos do TCE para 2023 estão:
- Desequilíbrio fiscal: Déficit orçamentário de R$ 18,8 milhões (4,47%) e financeiro de R$ 13,7 milhões.
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Violação constitucional: Pagamento de 13º salário e revisão de subsídios a agentes políticos dentro da mesma legislatura, violando o princípio da anterioridade. O TCE determinou a restituição de R$ 48 mil à vice-prefeita e R$ 18 mil ao prefeito.
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Problemas na educação: Descumprimento do piso nacional do magistério, déficit de 409 vagas em creches e descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público para acessibilidade em escolas.
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Falhas na saúde: Demora no diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) por falta de estrutura e profissionais.
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Controle interno ineficiente: Classificado como irregular e reincidente em falhas.
A ATJ Econômico-Financeira e o Ministério Público de Contas chegaram a opinar pela emissão de parecer desfavorável, mas foram vencidos no voto da Primeira Câmara.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2026, de autoria da Mesa Diretora, busca invalidar esse parecer favorável. A argumentação do Legislativo foca na reincidência de práticas consideradas inconstitucionais, no descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e na involução de índices de efetividade da gestão municipal (IEG-M) em áreas como saúde e educação.
O que está em jogo
A votação de contas de prefeitos é uma das mais importantes atribuições da Câmara Municipal, com status de julgamento político-administrativo. Por força da Constituição Federal, o parecer do TCE só deixará de prevalecer se houver a manifestação contrária de dois terços (2/3) dos membros da Câmara. A Casa é composta por 13 vereadores; portanto, são necessários no mínimo 9 votos para rejeitar as contas em cada um dos anos.
Se aprovadas as rejeições, os decretos legislativos determinarão o ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente a agentes políticos e as contas serão remetidas ao Ministério Público e à Justiça Eleitoral, o que pode trazer consequências à elegibilidade do ex-prefeito.
A sessão está marcada para as 19h da segunda-feira (6). O ex-prefeito Jô Silvestre foi notificado e terá direito a até duas horas de sustentação oral para sua defesa.
