A Justiça atendeu a um pedido do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e determinou que a Prefeitura de Piraju (SP) regularize as normas de segurança e acessibilidade arquitetônica nas escolas da rede municipal. A decisão é de 25 de junho e prevê multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento injustificado.
Segundo o MP-SP, a medida foi concedida em uma ação civil pública proposta conjuntamente pelo 1º e pelo 2º promotores de Justiça de Piraju, com atuação nas áreas de direitos humanos (inclusão social) e urbanismo, diante do caráter estrutural das irregularidades identificadas.
De acordo com o órgão, a ação só foi ajuizada após tentativa de solução extrajudicial. Antes disso, foi apresentada uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com medidas progressivas e prazos mais longos, compatíveis com a realidade administrativa e orçamentária do município.
No entanto, segundo o Ministério Público, a administração municipal não aderiu ao acordo e afirmou que realizaria as adequações conforme a disponibilidade orçamentária futura.
O MP-SP argumenta que o objetivo da ação é garantir ambientes escolares seguros, acessíveis e em conformidade com os direitos fundamentais à educação, à segurança e à inclusão.
A Justiça acolheu integralmente o pedido de tutela de urgência e determinou que o município adote as medidas necessárias para a regularização das unidades escolares, sob pena de multa diária.
O g1 entrou em contato com a Prefeitura de Piraju para comentar a decisão, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.
Fonte: G1
