A Justiça de Avaré divulgou a lista anual definitiva dos jurados que poderão atuar nas sessões do Tribunal do Júri da comarca durante o ano de 2027. A relação foi encaminhada à imprensa por determinação do juiz de Direito Dr. Augusto Bruno Mandelli, presidente do Tribunal do Júri de Avaré.
A publicação atende às disposições dos artigos 426, 436 e 446 do Código de Processo Penal, que regulamentam a organização e o funcionamento do serviço do júri no Brasil.
Conforme estabelece o edital, o serviço do júri é obrigatório. Podem integrar a lista cidadãos maiores de 18 anos que atendam aos requisitos legais, incluindo a idoneidade moral e social.
O documento também ressalta que nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.
A legislação prevê multa de um a dez salários mínimos para quem se recusar injustificadamente a prestar o serviço do júri, conforme avaliação do juiz e considerando a condição econômica do jurado.
O edital também estabelece que os suplentes convocados estarão sujeitos às mesmas disposições legais referentes a dispensas, faltas e escusas, além das regras de responsabilização penal previstas no Código de Processo Penal.
A lista é válida para o exercício de 2027 e estabelece os cidadãos que poderão ser convocados para participar dos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Avaré.
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