A implementação do modelo cívico-militar sofreu um revés jurídico nesta quinta-feira (12). Uma decisão liminar da juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital, suspendeu as diretrizes de comportamento dos alunos nas escolas estaduais que aderiram ao programa. A medida atinge diretamente as unidades de Avaré e Itaí, que deram início às atividades sob este novo regime no último dia 3 de fevereiro.
A decisão judicial estipula um prazo de 48 horas para que a Secretaria da Educação do Estado (Seduc-SP) suspenda as restrições, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Impacto na Região
Em cidades como Avaré e Itaí, onde o programa já está em curso há pouco mais de uma semana, a rotina escolar deve sofrer adaptações imediatas. O Ministério Público e a Defensoria Pública argumentam que o regimento foi imposto “de cima para baixo”, sem a devida consulta aos Conselhos de Escola e sem respeitar a autonomia das comunidades locais.
O que muda com a decisão:
A liminar foca em pontos que a magistrada considerou como potenciais violações de direitos fundamentais e liberdade de expressão:
- Aparência e Identidade: Estão suspensas as proibições de cortes de cabelo específicos, penteados (como tranças e estilo tererê) e o uso de “cores não naturais”. A juíza destacou que tais normas possuem “potencial discriminatório” contra grupos minoritários, incluindo a cultura afro-brasileira e a comunidade LGBTQIAPN+.
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Papel dos Militares: Policiais militares contratados como monitores estão terminantemente proibidos de ministrar aulas ou interferir no conteúdo pedagógico. Eles devem se limitar ao apoio à segurança e projetos extracurriculares previstos em lei (como o PROERD).
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Gestão de Sala: Fica vedada a nomeação de “líderes de sala” para controle de frequência ou disciplina, bem como a transferência compulsória (expulsão) sem o devido processo administrativo.
Argumentos da Justiça e do MP
Para a juíza Paula Narimatu, o regimento elaborado pela Seduc-SP contraria a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) ao retirar do Conselho de Escola a competência de elaborar suas próprias regras. O Ministério Público reforçou o pedido citando episódios recentes de monitores militares atuando em sala de aula de forma inadequada, inclusive com erros graves de ortografia.
Para fundamentar o pedido, os promotores destacaram o episódio de inauguração de uma escola militar em Caçapava, onde um policial foi filmado em sala de aula dando orientações aos alunos e escreveu duas palavras com erros ortográficos graves na lousa, como “descançar” e “continêcia”.
“O vergonhoso episódio é mencionado apenas para demonstrar que, já em seu início, os monitores militares desenvolvem e desenvolverão atividades instrutórias diretamente com estudantes e em salas de aula, descumprindo as diretrizes da lei complementar e da resolução que a regulamenta”, afirma o pedido.
Ele afirmam ainda que “militares são postos em sala de aula no lugar do professor, aliado às violações a direitos fundamentais de crianças e adolescentes”.
O MP alega que o regimento das escolas criado pela gestão do secretário Renato Feder é um “documento elaborado em gabinete, sem qualquer participação e/ou responsabilidade das comunidades escolares afetadas e/ou do Conselho Estadual de Educação de São Paulo”.
O que diz o Governo
Em nota, a Secretaria da Educação afirmou que ainda não foi notificada formalmente e que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) analisará o caso para recorrer. A pasta defende que o modelo segue em funcionamento e que a lei que instituiu o programa não foi suspensa, apenas as diretrizes de comportamento.
O governador Tarcísio de Freitas tem defendido publicamente o modelo, alegando que o objetivo é promover o civismo, o respeito aos professores e a disciplina, sem invadir a competência pedagógica dos docentes.
