A Câmara Municipal de Avaré encaminhou, na tarde de sexta-feira, dia 12 de março, uma nota esclarecendo que o Departamento Jurídico do legislativo não emitiu parecer favorável ao projeto que beneficiaria as pessoas acometidas pela Síndrome do Espectro Autista (TEA) em Avaré.
“No tocante à matéria veiculada por este prezado jornal em relação ao Projeto de lei nº 007/2021, a Câmara de Vereadores de Avaré esclarece que, ao contrário do que foi afirmado na citada matéria jornalística, o parecer do Departamento Jurídico não foi favorável à regular tramitação do projeto.
É de bom alvitre que se esclareça que, no corpo do citado Parecer, o qual se encontra disponível no site da Câmara, o mesmo traz que: “No entanto, embora louvável o seu objeto, o PL 07/2021 contém vício de iniciativa em relação aos artigos, incisos e parágrafos abaixo:
a). Inciso Vl do Art.38.
b). Art.5S e seu parágrafo único.
c). Art.6S, incisos I, II, III e IV (a,b,c,d,e,f,g,h,i) e §1º e 2
Os dispositivos alhures mencionados, por impor ao Chefe do Executivo criação de despesas com estrutura administrava, criação de cargos, gastos com campanhas publicitárias, dentre outras, esbarras na competência privativa do Executivo.
A inconstitucionalidade pelo vício de iniciativa, foi amplamente discutida e apontada pelo Departamento Jurídico, que, ao final opina pela regular tramitação na condição de que emendas fossem inseridas no projeto a fim de que tais vícios fossem sanados”.
O presidente da CCJR, vereador Roberto Araújo, já havia destacado que o primeiro parecer do jurídico falou que se a comissão acatasse as emendas sugeridas, o parecer seria favorável a tramitação. “A Comissão de Constituição, Justiça e Redação acatou as emendas e iria aprovar o projeto, porém o autor do projeto, vereador Marcelo Ortega compareceu na reunião da Comissão e disse que as emendas inviabilizavam o projeto”.
Araújo esclareceu que diante disso, a CCJR retirou as emendas e o Departamento Jurídico da Câmara emitiu parecer contrário ao projeto, inviabilizando, assim a aprovação da lei
REJEITADO – O parecer contrário ao projeto foi aprovado durante a sessão extraordinária realizada na sexta-feira, dia 12. Porém, a sessão foi realizada de portas fechadas e sem transmissão ao vivo pela internet, não dando publicidade sobre os atos.
O projeto que criaria a Política Pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), devido ao parecer contrário à tramitação, tanto do jurídico como da CCJR, ter sido acatado por 7 votos a 6.
Foram favoráveis ao parecer contrário à tramitação do projeto os vereadores: Leo Ripoli, Jairinho do Paineiras, Magno Greguer, Roberto Araújo, Carla Flores, Ana Paula do Conselho e o presidente, Flávio Zandoná que deu o voto de minerva contrário a propositura.
Votaram contrários ao parecer e favoráveis o autor do projeto, Marcelo Ortega e os vereadores: Adalgisa Ward, Hidalgo Freitas, Luiz Cláudio, Tenente Carlos Wagner e Bel Dadário.