Devido ao feriado de 7 de setembro, data em que se comemora a Independência do Brasil, não haverá sessão ordinária na Câmara de Avaré na próxima segunda-feira. Porém, os vereadores foram convocados para uma sessão extraordinária, que será realizada no dia 9 de setembro para votar o projeto que abre crédito especial de mais R$ 6,2 milhões.
Segundo a Prefeitura, o recurso é decorrente de excesso de arrecadação advindo de recurso financeiro referente ao repasse Federal para o enfrentamento do coronavírus. Foi solicitada votação em caráter de urgência. Outros R$ 350 mil já foram depositados na conta do Fundo Municipal da Saúde. A projeto teve parecer favorável das comissões e do departamento jurídico do legislativo.
No total, o Governo Federal encaminhará ao município mais de R$ 10 milhões, verba essa liberada para ajudar o município no enfrentamento do Covid-19.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – Em agosto, foi concedida a Prefeitura uma liminar contra a lei aprovada na Câmara que prevê que o prefeito deve enviar, semanalmente, os gastos referente às despesas com a pandemia do coronavírus no município.
O judiciário suspendeu a eficácia da lei até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), sendo que o prefeito não precisará enviar os dados ao legislativo.
Porém, os vereadores Cabo Sérgio e Adalgisa Ward já informaram que estarão na Prefeitura para analisar os gastos, inclusive as notas fiscais das despesas com o coronavírus no município.
Em abril de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória n° 951, que permite compras conjuntas, com dispensa de licitação, para a aquisição de materiais e equipamentos de saúde a serem usados no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.
A medida altera a lei nº 13.979/2020, que regulamenta o estado de emergência em saúde, para flexibilizar ainda mais a compra de produtos durante a vigência da crise, por meio do Sistema de Registro de Preço (SRP).
Com as novas regras, as compras de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da calamidade pública poderão ser realizadas em um único processo de compra, de forma mais rápida.
O Sistema de Registro de Preço é um procedimento de contratação em que um órgão público faz uma estimativa de aquisição de bens e serviços e, com isso, pode ir comprando do fornecedor contratado, de forma gradativa, ao longo de um ano.
Pela lei, esse sistema só poderia ser adotado por meio de uma licitação pública, mas a MP permite a dispensa dessa licitação para os produtos de saúde. Além disso, um único processo de compra executado pelo Sistema de Registro de Preço pode ser utilizado por diferentes órgãos públicos federais, estaduais e municipais.