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Depois de propor a impugnação da candidatura e Marialva Biazon (PSC), o Ministério Público Eleitoral da 17ª Vara de Avaré também solicitou a impugnação de candidatura de Carlos Alberto Estati, atualmente vereador na Câmara Municipal pelo PTB.
Para o MPE, a candidatura de Carlos Estati de ser indeferida, já que a lei eleitoral é clara quando destaca que: “o qual são inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelo crime ambiental”.
Segundo o pedido do MPE, Estati foi condenado em 2º instância pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) por cometer crime ambiental ao “destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção”.
O atual vereador e candidato foi condenado em 1ª instância às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direito. A defesa apresentou recurso que foi analisado pela 1ª Câmara de direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação.
Segundo o MPE, embora não tenha havido o trânsito em julgado da decisão, e ainda que cabível recurso, “caracteriza a inelegibilidade, obstando o deferimento do pedido de registro”.
DOS PEDIDOS – Diante dos fatos, o Ministério Público Eleitoral requer a impugnação da candidatura de Carlos Estati devido a sua inelegibilidade, que o PTB seja notificado e que a ação de impugnação de candidato julgada integralmente procedente.
O documento foi assinado na quinta-feira, dia 1º de outubro pela Promotora de Justiça Giovana Marinato Godoy e pelo Analista Jurídico, Ricardo Augusto Sartori.
Assim como no caso de Marialva, o Juízo da 17ª Vara Eleitoral de Avaré agora irá analisar o pedido e proferir o amplo direito de defesa tanto para Carlos Estati como do PTB, que devem se manifestar sobre o caso.
O PTB, aliás, é o partido de Jô Silvestre que concorre à reeleição a função de prefeito de Avaré.