Por 7 votos a 6, a Câmara de Avaré aprovou, durante a sessão ordinária de segunda-feira, dia 10 de maio, a lei do prefeito Jô Silvestre, que poderá “engessar” o Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD).
Foram a favor do projeto os vereadores da base: Carla Flores, Ana Paula, Roberto Araújo, Jairinho do Paineiras, Leo Ripoli e Magno Greguer. Votaram contrário: Adalgisa Ward, Marcelo Ortega, Hidalgo Freitas, Luiz Cláudio, Tenente Carlos Wagner e Bel Dadário.
Como houve empate em 6 a 6, coube ao presidente da Casa, vereador Flávio Zandoná, a desempatar. Como já vem ocorrendo, o parlamentar acabou votando a favor ao projeto do prefeito municipal.
DENÚNCIA – Os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor de Avaré (CMPD) protocolou no Ministério Público, na quinta-feira, dia 6 de maio, uma denúncia onde apontam suposto ato de improbidade administrativa do prefeito Jô Silvestre, por não seguir a Lei Orgânica do Município e por violar os princípios da gestão participativa e democráticas, assim como prevê a Constituição Federal.
Segundo a denúncia, Jô Silvestre teria apresentado um projeto de lei na Câmara Municipal, na qual pretende alterar a Lei Complementar 213/2016, que instituiu o Plano Diretor, na qual o chefe do executivo pretende “dominar” o Conselho Municipal do Plano Diretor, “visando claramente o total controle do colegiado”, violando assim o Estatuto das Cidades, a Lei Orgânica local e a Lei Complementar.
Ainda segundo a denúncia, o projeto de lei apresentado por Silvestre, não respeita os princípios da gestão democrática e da participação popular, bem como trata de matéria que já está claramente esmiuçada no artigo 152 e seguintes da Lei 213/2016, posto que apresentou um texto elaborado em gabinete, sem qualquer discussão com a sociedade, como uma série de erros e incoerências, além do que, altera totalmente a sistemática do Conselho, seus poderes e composições”.
Ainda segundo o documento, na qual o A Voz do Vale teve acesso com exclusividade, o projeto “é falsamente apresentado como proposta de criação e disciplinamento do Conselho Municipal do Plano Diretor, pois trata-se, na verdade, de uma drástica alteração do Plano Diretor”, uma vez que, propondo a revogação de vários artigos da Lei Complementar 213/2016, que “altera poderes, composição e competência do CMPD”.
Na Lei Orgânica do Município de Avaré é transcrito que toda e qualquer alteração ou revisão da Lei do Plano Diretor, deve ser respeitada a participação popular, sendo que audiências públicas devem ser convocadas para a participação de representantes de toda a sociedade avareense.
O item 3 do artigo 3º da Lei 2013/2016, traz que é fundamentado a gestão democrática e participativa no Plano Diretor, fato que não estaria sendo respeitado com a alteração da lei proposta por Jô Silvestre.
“O malfadado PLC 73/2021, de forma grotesca, propõe a criação e disciplinamento do CMPD, sob argumento de que não existe lei específica. Na verdade, tal afirmação não passa de uma falácia para ocultar a verdadeira intenção do proponente, já que desde o primeiro Plano Diretor (LC 154/2011) o Conselho está criado e disciplinado, sendo que a sua revisão que resultou na vigente LV 203/2016, além de manter a composição (24 membros, 2/3 Sociedade Civil e 1/3 do Poder Público), aprimorou suas competências”.
ABERRAÇÃO – Segundo a denúncia, outra “aberração” do projeto de Jô Silvestre, “é a vinculação do colegiado à Secretaria do Planejamento, pois lamentavelmente, demonstrando seu desapego e desinteresse ao Plano Diretor, o Executivo ainda não sabe: Plano Diretor versa sobre a totalidade do território do município, bem como sobre todas as suas políticas públicas, motivos pelos quais o CMPD é corretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito”.
Uma das maiores violações aos princípios da gestão participativa e democrática do projeto apresentado por Silvestre, segundo os denunciantes, é a supressão do caráter deliberativo do CMPD, tentando tornar o Conselho apenas “consultivo”.
“Não há dúvida de que esta tentativa prevê mutilar as competências do CMPD, ao passo que revoga o artigo 156…, tornando o colegiado inerte ao determinar que o CMPD seja apenas consultivo”.
DESCONHECIMENTO – O documento destaca ainda que o prefeito “desconhece totalmente o assunto e as políticas públicas que integram o Plano Diretor. “Como se observa, o nobre prefeito além de ceifar a participação popular, reduzir drasticamente a composição, tornar o CMPD paritário, ainda quer escolher o presidente do colegiado, corando de forma brilhante seu domínio sobre o conselho”.
Diante dos fatos, os denunciantes requereram que o Promotor de Justiça local tome as medidas cabíveis para impedir que o projeto de Lei Complementar 73/2021, em trâmite na Câmara, seja aprovado.
Foi requerido ainda a instauração de um Inquérito Civil Público para responsabilizar o prefeito Jô Silvestre por improbidade administrativa por violar os princípios da gestão participativa, conforme prevê a Lei Federal 10257/2001.
A denúncia é assinada por 11 membros do Conselho Municipal do Plano Diretor de Avaré.