O Governador João Doria sancionou a Lei Complementar que autoriza os policiais civis a desempenhar a atividade delegada nos municípios e voluntariamente reforçarem o policiamento durante suas folgas.
Apelidada de “bico oficial”, a atividade permite que os policiais trabalhem em seus períodos de folga em ações de segurança das prefeituras do estado.
Anteriormente somente aos policiais militares gozavam desse privilegio.
A Lei Complementar nº 1.372/2022, que foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, dia 13, altera a Lei 10.291/68 sobre o Regime Especial de Trabalho Policial para possibilitar a ampliação das ações de segurança pública em 645 cidades do Estado, com gestão associada de serviços públicos entre governos estadual e municipais.
O município interessado em incluir o trabalho dos policiais civis nas ações de segurança pública em áreas de interesse da sociedade poderá firmar um convênio com o Estado.
A atuação dos policiais civis na atividade delegada será regulamentada com publicação no Diário Oficial do Estado.
