O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou as contas da Prefeitura de Itaí, referentes ao exercício de 2021, primeiro ano de mandato do prefeito José Ramiro.
Durante a análise da prestação de contas, o TCE verificou que foram aplicados corretamente os recursos nas áreas de educação e saúde, cumprindo o que determina a Constituição Federal.
Ainda segundo o TCE, o prefeito José Ramiro, atendeu ao limite com despesa de pessoal, mantendo um percentual de 41,37%. “Desta forma, o Gestor agiu dentro do estrito cumprimento da Lei, sem dar ensejo a intercorrência ou inobservância das vedações previstas no artigo 22, parágrafo único, da citada Legislação, permitindo, assim, uma avaliação favorável da sua Gestão com relação ao período examinado”.
Ramiro também executou regularmente o recolhimento dos encargos devidos de INSS, FGTS, RPPS e PASEP e ainda manteve corretamente os acordos anteriores de parcelamentos dos débitos do município perante o respectivo instituto próprio de previdência.
A Prefeitura cumpriu o mapa orçamentário é quitou todos os precatórios dentro do exercício de 2021, assim como também houve o regular pagamento de todos os requisitórios de baixa monta (RPV) vencidos no exercício.
Outro fato importante apontado pelo TCE foi que, em 2021, “não houve nenhuma denúncia ou representação contra o prefeito, “visto que em contra este não houve nenhum apontamento de conduta incompatível e falta de decoro com o cargo e função, práticas de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimentos ilícitos ou causem prejuízo ao erário, atos que atentam contra os princípios da administração pública ou conduta ilícita descrita na Lei de Responsabilidade Fiscal, que demandasse atuação do Tribunal de Contas ou do Ministério Público”.
CORRETO – Em seu despacho, a Conselheira Silvia Monteiro destaca que o prefeito Itaiense combateu e enfrentou a pandemia da Covid-19, com a correta e prudente aplicação do dinheiro público em medicamentos e equipamentos. Mesmo com todas as dificuldades enfrentadas, a administração seguiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Em 2021, não houve denúncias ou representações graves sobre os procedimentos licitatórios. Ainda durante o exercício, foi realizada a correta elaboração das peças de planejamento do município (PPA, LDO e LOA), sem nenhuma irregularidade ou falhas de procedimento.
Em relação ao meio ambiente, em especial sobre o saneamento básico e resíduos sólidos, não houve nenhuma intercorrência grave, passível de apontamento negativo.
Outro fator importante é que apesar de ser o primeiro ano de mandato e da gestão do prefeito José Ramiro, antecedentes do responsável pelas contas de 2021, são favoráveis junto ao Tribunal de Contas, comprovando, assim, que seus atos sempre são pautados pela legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.
No relatório da Fiscalização, não foram apontados atos de condutas de má-fé, omissões e negligências ou o mínimo de supostas ocorrências de ilícitos graves ou fraudes, pelo contrário, houve o atingimento e melhoria da meta fiscal.
Ainda segundo o TCE, foram cumpridos em dia os pagamentos da folhas salariais e os direitos sociais dos servidores públicos municipais.
No final do exercício de 2021, foi instituído em Itaí o Sistema de Ouvidoria Pública, a qual encontra-se em pleno funcionamento.
Após a análise, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) aprovou as contas do prefeito de Itaí, José Ramiro, referentes ao exercício de 2021.