Mesmo depois de 5 anos, o ex-prefeito Poio Novaes (2013/2016) continua enfrentando problemas ocorridos durante a sua administração. Nesta semana, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SP) publicou uma decisão na qual rejeitou um recurso sobre irregularidades que foram encontradas no contrato firmado com o Instituto Hygia de Saúde e Desenvolvimento Social no valor de mais de R$ 3 milhões.
O contrato, firmado durante o governo de Rogélio Barchetti em 2012, objetivava o gerenciamento do atendimento do Pronto Socorro Municipal, para urgência e emergência, a implantação e gerenciamento de quatro clínicos para pronto atendimento nas Unidades Básicas de Saúde do Bairro Alto, do Bonsucesso, da Brabância e do Jardim Vera Cruz, bem como o gerenciamento de compras, suprimentos, controle e dispensação de materiais e medicamentos nos além da programação de educação continuada e educação permanente para os profissionais envolvidos no atendimento à população na área de saúde do Município de Avaré.
Entre as irregularidades encontradas estão que o ajuste não identificou as metas a serem atingidas, os critérios de avaliação de desempenho, os indicadores de qualidade e produtividade, os limites e os critérios para despesa com remuneração a dirigentes e empregados, ausentes, ainda, informações quanto à conciliação bancária e ao registro de despesas e de receitas recebidas em decorrência do ajuste; a entidade não apresentou a documentação prevista no artigo 21, que versa sobre o contrato de gestão, desatendendo às requisições desta Corte, afrontando, também, o artigo 7º da Lei nº 9.637/98; não foi demonstrado o atendimento do objeto do ajuste, pois não foram apresentadas as metas previstas e realizadas com os respectivos quantitativos e dados mensuráveis, que poderia evidenciar o trabalho realizado com os recursos efetivamente repassados; imprecisão relativa ao número de médicos em plantões diurnos e noturnos, de médicos em serviço de remoção e do número de especialistas de pediatria e de clínica geral; e graves irregularidades no ajuste, consignadas pela própria Prefeitura de Avaré na sindicância administrativa concluída em 21 de janeiro de 2015.
Porém, as despesas acabaram sendo herdadas por Poio Novaes, na qual o TCE acabou encontrando irregularidades na prestação de contas de 2013.
Em sua defesa, Poio Novaes alegou que o Executivo “encaminhou ao TCESP todos os documentos localizados nos arquivos do Paço Municipal e, com o intuito de regularizar a situação da entidade em questão, solicitou-lhe o envio da documentação referente à formalização e a prestação de contas, para efetuar a respectiva e devida prestação dos recursos financeiros recebidos do Município nos exercícios de 2012 e 2013, alertando, ainda, que o não atendimento implicaria na tomada de medidas judiciais de caráter civil e criminal contra os responsáveis da entidade em análise.
Determinou, segundo o ex-prefeito, posteriormente, “a instauração de sindicância administrativa para apuração dos fatos e, no dia 5 de outubro de 2015, propôs Ação Civil Pública de Danos ao Erário com base nos apontamentos proferidos nestes autos e na conclusão do Processo Administrativo de Sindicância. Nesse contexto, defendeu que não se manteve inerte em virtude dos apontamentos feitos pela equipe de fiscalização”.
Em sua decisão, o conselheiro relator Sidney Estanislau Beraldo, destacou com as alegações da defesa são frágeis “não foi apresentado qualquer resultado concreto obtido com as providências noticiadas, tais como o ressarcimento aos cofres públicos dos valores aplicados irregularmente, situação que poderia, eventualmente, alterar o deslinde da matéria”.
Diante dos fatos, o recurso foi negado mantendo a decisão que julgou irregular os contratos firmados.