O vereador Marcelo Ortega (Podemos) protocolou na manhã desta terça-feira, dia 26 de janeiro, na Câmara Municipal, um projeto de lei que cria a Política Pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em Avaré. O PL passará pelas comissões para receber parecer e será votado em plenário.
“Essa propositura é fruto do compromisso que assumi com pais de crianças autistas durante a campanha eleitoral e que agora tenho a hora de corresponder. É só o início de uma grande luta. Vamos em frente”, destacou o parlamentar em um vídeo divulgado em redes sociais.
O PL tem como diretrizes da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista a inserção na sociedade, podendo o município implementar políticas públicas para a garantia, proteção e ampliação de seus direitos; prestar apoio social, psicológico e formativo às famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista; promover, com regularidade mínima anual, campanhas de esclarecimento à população no tocante às especificidades do Transtorno do Espectro Autista, tendo como executora as secretarias de Educação, Saúde e a Semads.
O projeto prevê ainda a participação da comunidade na formulação de políticas públicas específicas, voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e o controle social de sua implantação, acompanhamento e avaliação; a atenção integral às necessidades de saúde, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada; o estímulo à inserção da pessoa com TEA no mercado de trabalho; o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento, bem como a pais e responsáveis.