O presidente da Câmara de Avaré, vereador Tenente Carlos Wagner (PSD), atendeu a um requerimento dos vereadores da oposição e desarquivou uma resolução que visa alterar o Regimento Interno do legislativo.
O parlamentar ainda determinou que o Projeto de Resolução seja incluído na pauta da sessão ordinária de segunda-feira, dia 29 de maio, onde será analisado e votado por todos os vereadores presentes.
A Resolução 01/2023 foi apresentado pela oposição em fevereiro, mas foi arquivada no dia 16 de maio.
O documento visa alterar alguns artigos que foram modificados pela Mesa Diretora que, na época, era presidida pelo vereador Flávio Zandoná.
A oposição quer a volta do sorteio da palavra livre, que hoje ocorre por ordem alfabética e estaria “beneficiando” vereadores da base do prefeito Jô Silvestre.
A resolução ainda tira poderes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR. Atualmente, a comissão tem o poder de arquivar projetos, sem que os mesmos sejam apreciados em plenário.
No Projeto de Resolução, todos os projetos protocolados teriam que ser colocados na pauta para serem apreciados pelos vereadores nas sessões ordinárias, fato que ocorria até o primeiro semestre de 2022.
Dezenas de projetos, principalmente de vereadores da oposição, foram arquivados pela CCJR, o que vem gerando indignação dos parlamentares.
Outra alteração pretendida na resolução é a volta da Tribuna Livre em toda sessão ordinária. Caso seja aprovada, um munícipe poderá participar da sessão pelo tempo de 10 minutos. Hoje, a participação é quinzenal com um tempo de 5 minutos.
DIREITO – No requerimento protocolado na Câmara, onde foi solicitado o desarquivamento da resolução, a oposição destaca que “a apreciação em Plentário do Projeto de Resolução 01/2023 é um direito dos vereadores proponentes e nada obsta sua apreciação e votação em plenário, em que pesem os pareceres equivocados que ofereceram lastro para o referido arquivamento”.
Os vereadores citaram o fato da Resolução 08/2022, apresentada pela Mesa Diretora e que gerou importantes mudanças no Regimento Interno, recebeu parecer favorável da CCJR. Porém, o Projeto de Resolução 01/2023 apresentado pelos vereadores da oposição não teve o mesmo tratamento, sendo arquivado, após pareceres contrários.
No requerimento, os vereadores destacam que “o presidente da Câmara de Vereadores tem a prerrogativa de desarquivar proposituras e encaminhá-las ao Plenário e fazer constar na ordem do dia”.
O artigo 42 do Regimento Interno diz que “o presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações administrativas e diretivas de todas as atividades internad, competindo-lhe privativamente, o disposto no artigo 26 da Lei Orgânica Municipal.
Segundo o requerimento, o direito dos vereadores em terem os projetos apreciados pelo plenário estaria garantido no parágrafo 2º, do artigo 194, do Regimento Interno da Câmara de Avaré. “O processo legislativo não pode se tornar instrumento de divisão e de atendimento a circunstâncias políticas ou pessoais. O processo legislativo justo é um direito de todos os vereadores”, destaca o documento.
O requerimento foi assinado pelos vereadores: Adalgisa Ward, Luiz Cláudio Despachante, Hidalgo Freitas (todos do PSD), Bel Dadário (União), Léo Ripoli (PTB) e Marcelo Ortega (Podemos).
