O presidente da Câmara de Avaré, vereador Tenente Carlos Wagner, protocolou, nesta sexta-feira, dia 26 de maio, um Projeto de Resolução Lei que visa suspender o contrato celebrado com o Instituto de Estudos Unidos Pela Qualificação de Pesquisas Sociais e Educacionais, responsável pelo concurso público do legislativo.
Na justificativa, o presidente da Casa de Leis destaca as duas denúncias que foram protocoladas no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), sendo uma dos vereadores da oposição e outra de um munícipe da cidade de Registro (SP).
O vereador Carlos Wagner destaca ainda o fato da Câmara ter contratado a empresa por meio de dispensa de licitação, sendo que o pagamento do contrato será mediante ao recebimento das taxas de inscrições, o que seria ilegal.
“Diante de todo o exposto e restando evidenciada, em tese, a ilegalidade cometida pela Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré, em realizar a contratação da empresa para realização de concurso público sem cumprimento dos ditames legais, conforme devidamente demonstrado, inclusive violando a jurisprudência pátria e entendimento do próprio Tribunal de Contas… sendo necessário aguardar a manifestação dos órgãos de controle como garantia da realização de um concurso público isento de qualquer ilegalidade e para resguardar a segurança jurídica dos candidatos inscritos no certame”.
ATO DA PRESIDÊNCIA – O presidente do legislativo também editou, nesta sexta-feira (26) o Ato da Presidência 04/2023 que trata sobre contenção de despesas na Câmara Municipal.
O presidente determinou que todos os servidores cedidos pelo executivo para trabalhar na Câmara, deverão retornar aos respectivos cargos na Prefeitura.
Ele determinou, ainda, que a medida fosse encaminhada ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.
No fim de abril, o TCE alertou a Câmara sobre os gastos com a folha de pagamento dos servidores do legislativo, que estaria ultrapassando o limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Até o momento, 3 atos do presidente foram revogados pelos demais membros da Mesa Diretora.
