A Procuradora Geral do Município, Ana Cláudia Curiati Vilem reagiu a declaração presidente da Câmara de Avaré, vereador Barreto do Mercado que foi publicada na edição de sábado, dia 19 de outubro, no Jornal A Voz do Vale.
Para o petista, a procuradora Ana Curiati Vilem estaria atuando na proteção do prefeito Jô Silvestre quando, segundo ele, deveria advogar em favor do município. “A função do procurador é de proteger o município ou de proteger o prefeito? Eu acho que está tendo algum exagero em algumas questões”.
Confira a nota oficial da procuradora Ana Curiati sobre as declarações do vereador Barreto do Mercado:
“Os comentários são equivocados em todos os sentidos. A lei de transparência se aplica em consonância com a Constituição. O Procurador do Município tem o dever de ofício de adequar as leis municipais ao ordenamento constitucional e assim prosseguirá a Procuradoria atuando.
A máquina administrativa não pode ser paralisada com infinitos pedidos de informações. O Procurador deve atuar na defesa do Município para regularizar os setores da Administração. Por óbvio que os departamentos da prefeitura não podem responder a tantas solicitações sem prejuízo do serviço.
Em relação as CPIs sem embasamento jurídico estas não apontam o objeto determinado como determina a Constituição Federal, tanto que foram barradas pela justiça. Quando a Câmara recebeu comunicado da Prefeitura foi para realizar investigações internas por operar com o mesmo sistema investigado pela prefeitura e a Câmara ainda não o fez. Receberam também ofício a Avareprev e Frea.
A manifestação dos vereadores na verdade vai contra a própria Constituição Federal. Se houve êxito nos pedidos liminares da Prefeitura é pq há embasamento jurídico relevante e obviamente legitimidade jurídica da Procuradoria do Município para atuar nessas ações.
Questões políticas não são afetas à Procuradoria que deve ser excluída de discursos dessa natureza. É lamentável a crítica ao trabalho e nominação pessoal de qualquer Procurador Municipal em razão de inconformismos.
Entretanto a Procuradoria estará de portas abertas a todos os Vereadores como sempre esteve para esclarecimentos jurídicos ou de qualquer outra ordem afeta a sua competência. A OAB/SP devera ser comunicada do fato por envolver prerrogativas”.
