A Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré deve votar, na sessão desta segunda-feira (4), o Projeto de Lei nº 102/2026, que estabelece a revisão geral anual dos salários dos servidores do Legislativo municipal.
De autoria da Mesa Diretora, a proposta fixa um reajuste de 3,77%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos últimos 12 meses, acrescido de 1% destinado à recomposição do poder de compra, totalizando 4,77% de aumento.
De acordo com o texto, a revisão segue o que determina a Constituição Federal, que assegura a atualização anual da remuneração dos servidores públicos, além de atender à legislação municipal vigente, que prevê a aplicação de índice inflacionário somado a um percentual adicional para minimizar perdas salariais.
A proposta também apresenta estudo de impacto orçamentário e financeiro, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O levantamento indica que a medida não compromete as contas públicas, mantendo os gastos com pessoal dentro do limite legal, estimado em cerca de 61% do duodécimo repassado ao Legislativo.
Pareceres das comissões permanentes da Câmara e da Procuradoria Jurídica apontam que o projeto está em conformidade com a legislação e apto para tramitação, cabendo agora ao plenário a decisão final sobre a matéria .
Se aprovado, o reajuste terá efeitos financeiros retroativos a 1º de maio, conforme emenda apresentada durante a tramitação.
