Confirmada a sentença dada, anteriormente, pelo TJ/SP, a vereadora avareense corre o risco, com base no Código Penal, de perder de seus direitos políticos e, consequentemente, e seu mandato frente à Câmara Municipal de Avaré.
O Judiciário, por meio do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, manifestou-se favorável à decisão, anterior, do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenava a vereadora avareense Marialva Araújo de Souza Biazon (PSDB). Agora, com base no Código Penal Brasileira, ela corre o risco de perder seu mandato não Legislativo local.
O recurso da vereadora avareense já havia recebido provimento parcial, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em abril deste ano. Após este estágio, o processo passou a tramitar no Superior Tribunal de Justiça, instância em cujo julgamento foi percebido no último dia 05 de novembro. Em sua manifestação, o ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, confirmou a decisão tomada pelos desembargadores da Segunda Instância.
Marialva Araújo de Souza Biazon respondia, no processo, pelas acusações de Falsidade Ideológica, cumulação indevida de cargos públicos e vencimentos, além de consequente aquisição de vantagem econômica aos exercer cargos públicos.
Inicialmente, a pena prevista para as acusações era de um ano de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal; porém, essa decisão foi substituída por uma pena restritiva de direitos e prestação de serviços à Comunidade pelo mesmo prazo indicado anteriormente.
RESPINGOS PROFISSIONAIS – Caso a medida seja mantida, a parlamentar pode perder seu mandato com base no artigo 92 do Código Penal Brasileiro. No entanto, o efeito ainda pode ser protelado, segundo informações colhidas junto a operadores do Direito, caso a Assessoria Jurídica de Biazon tenha entrado – ou pretenda entrar – com recurso no Suprem Tribunal Federal (STF), por meio de um recurso extraordinário. Cabe ressaltar que o citado recurso restante já pode ter sido impetrado pelos advogados da tucana e estar aguardando decisão.
A reportagem do jornal A Voz do Vale tentou entrar em contato com a vereadora avareense na tarde da quinta-feira, 21, mas ela não retornou às nossas ligações. Mais informações nas próximas horas.
