O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aprovou as Contas Anuais do exercício de 2023 da Prefeitura Municipal de Cerqueira César. A decisão, assinada pelo conselheiro Dimas Ramalho, foi tomada após verificação de que todas as determinações estabelecidas no parecer anterior foram cumpridas pela administração municipal.
Em julho de 2025, o TCE-SP havia emitido parecer favorável com ressalvas às contas do município, mas impôs uma série de recomendações e determinações para corrigir falhas graves identificadas na gestão. Entre os problemas apontados estavam: Déficit orçamentário de R$ 6,494 milhões (5,83% da receita); Aumento de 26,27% na dívida de longo prazo; Infraestrutura precária em escolas e unidades de saúde; Falta de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) na maioria dos prédios públicos; Baixa cobertura vacinal para 14 tipos de vacinas; Estação de tratamento de esgoto inoperante; Aterro sanitário funcionando sem licença; Nota “C” no IEG-M pelo quarto ano consecutivo.
Porém, de acordo com a decisão de arquivamento, publicada na sexta-feira (28), a Prefeitura de Cerqueira César, sob a gestão do prefeito Diego Augusto Berti Cinto, cumpriu todas as determinações do Tribunal, não restando mais nada a ser analisado nos autos.
O processo foi instruído pela Unidade Regional de Bauru do TCE e contou com a defesa dos advogados Adriana Guerra, Roggero da Silva Bolda Sbalchiero Rizzato e Camila Ferreira da Silva.
Com a comprovação do atendimento integral das exigências, o conselheiro Dimas Ramalho determinou o arquivamento definitivo dos autos, encerrando assim a análise das contas de 2023 do município.
