O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Arandu referentes ao exercício de 2024, sob a gestão do prefeito Flávio Galhego. A decisão, proferida pela Segunda Câmara e relatada pelo conselheiro Renato Martins Costa, reconhece o equilíbrio fiscal da administração e o cumprimento dos principais dispositivos constitucionais e legais que regem as finanças públicas municipais.
De acordo com o voto do relator, as contas apresentaram resultados que evidenciam responsabilidade na gestão dos recursos no exercício de 2024. A execução orçamentária registrou superávit de 1,81%, equivalente a R$ 1.077.266,50, enquanto o resultado financeiro foi positivo em R$ 3.680.307,46. O índice de liquidez imediata do Município alcançou 4,62, demonstrando que a Prefeitura dispunha de recursos suficientes para honrar a totalidade dos compromissos de curto prazo registrados no Passivo Financeiro.
O relatório da Fiscalização atestou a regularidade na quitação de precatórios e encargos sociais, além do cumprimento dos limites e regras estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), incluindo despesa de pessoal, dívida consolidada líquida, concessões de garantias e a chamada “Regra de Ouro”.
Na Saúde, a aplicação atingiu 25,08%, superando o mínimo constitucional de 15%. No Magistério, o índice foi de 94,91%, e no FUNDEB, 97,13%.
O prefeito Flávio Galhego também foi beneficiado pelo reconhecimento de que a não aplicação integral do percentual mínimo de 25% na Educação — o Município aplicou 23,52% — decorreu de uma arrecadação extraordinária de ITBI no valor de R$ 5.413.333,33, recebida nos últimos dias do exercício, em 29 de novembro e 2 de dezembro de 2024. O relator acolheu a justificativa da defesa de que essa receita atípica impactou diretamente a base de cálculo para aferição do percentual, e que, desconsiderada essa arrecadação inesperada, o índice teria superado o limite constitucional.
O voto destaca ainda que a Prefeitura demonstrou empenho em mitigar a situação, aplicando R$ 1.095.914,95 com recursos do MDE e R$ 170.000,00 com verbas do FUNDEB na aquisição de três veículos escolares, por meio de adesão à Ata de Registro de Preços nº 008/2023 da FNDE. Embora os veículos tenham sido entregues apenas em julho de 2025, o relator consignou “os esforços da Administração no recebimento antecipado dos veículos para contabilização das despesas como efetivadas em 2024”.
IEG-M em evolução
A gestão de Flávio Galhego também foi elogiada pelo desempenho no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), que alcançou média geral “B”, considerada “efetiva” pelos critérios do TCE-SP. O Município apresentou melhoras em todas as áreas avaliadas em relação aos exercícios anteriores, com destaque para Planejamento, Gestão Fiscal, Educação e Saúde.
Sobre os indícios de criação de programas de distribuição gratuita de bens não autorizados em lei, apontados pela Fiscalização em razão do ano eleitoral (2024), o relator afastou o apontamento. A defesa comprovou que se tratava de práticas rotineiras desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social ao longo dos últimos exercícios para atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade, não configurando criação de programa novo em ano eleitoral. Apesar do parecer favorável, o relator fez algumas recomendações ao gestor municipal.
O parecer favorável representa um importante reconhecimento da responsabilidade fiscal e do compromisso da gestão do prefeito Flávio Galhego com o equilíbrio das contas públicas de Arandu.
