O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) negou o provimento a um recurso ordinário interposto pelo Instituto de Estudos Unidos pela Qualificação de Pesquisas Sociais e Educacionais (Unique), mantendo a decisão que julgou irregulares a dispensa de licitação e o Contrato nº 07/2023, firmado com a Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré.
O recurso buscava reverter a decisão da Segunda Câmara do TCE-SP, que considerou procedentes as representações feitas por diversos vereadores e por um cidadão, que apontavam possíveis irregularidades na contratação da empresa para a realização de um concurso público.
A contratação tinha como objetivo o planejamento, organização e execução de um concurso em 2023, para o provimento de 11 vagas efetivas e 8 para cadastro de reserva. A decisão pela irregularidade se baseou na ausência de justificativa suficiente para a escolha do Instituto Unique, e na falta de comprovação de que os valores cobrados, como a taxa de administração, estavam em consonância com os preços de mercado.
Em sua defesa, o Instituto Unique alegou possuir os requisitos para a contratação sem licitação, conforme o art. 24, XIII, da Lei Federal nº 8.666/1993, e que havia realizado prévia pesquisa de preços. No entanto, o conselheiro relator Dimas Ramalho, em seu voto, destacou que o problema não eram as qualificações do instituto, mas a ausência de justificativa por parte da Câmara Municipal de Avaré para a escolha da empresa.
O Tribunal de Contas determinou que a dispensa de licitação foi irregular, mas ressaltou a necessidade de devolução dos valores pagos pelos candidatos ao Instituto Unique, para evitar enriquecimento sem causa.
A Corte também mencionou que a Câmara Municipal de Avaré deve apoiar a empresa no processo de reembolso e apurar um possível ressarcimento ao instituto pelas despesas já efetuadas até a suspensão do concurso, visto que a irregularidade não foi culpa da contratada.
MEDIDAS – A Câmara Municipal de Avaré publicou no Semanário Oficial do dia 31 de julho, dois atos que comunicam a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 007/2023 com o Instituto Unique. O presidente da Câmara, Samuel Paes, determinou que o instituto apresente, em 20 dias, um plano de trabalho para a devolução dos valores de inscrição aos candidatos, incluindo a relação de todos os inscritos, o valor total arrecadado e extratos bancários.
Paralelamente, a Câmara instaurou um processo administrativo para apurar e ressarcir as despesas do Instituto Unique. A empresa terá 20 dias para apresentar uma planilha de gastos realizados até a suspensão do certame, com a devida documentação comprobatória, como notas fiscais e recibos, para que seja indenizada apenas pelos custos comprovados.
ENTENDA – O concurso da Câmara de Avaré contou com 8601 inscrições, sendo que 4758 foram deferidas e 3649 indeferidas. Outras 194 inscrições foram anuladas e 99 pessoas foram isentas do pagamento da taxa de inscrição.
Em abril de 2023, após receber uma denúncia de vereadores da oposição, o TCE determinou a abertura de uma representação.
Mesmo diante das denúncias protocoladas no TCE e no MP, o então presidente da Câmara, Tenente Carlos Wagner, havia determinado a suspensão do concurso. Porém, os demais membros da Mesa Diretora revogaram o ato do presidente e mantiveram o andamento do concurso.
Mesmo diante das polêmicas, as provas do concurso foram aplicadas na primeira quinzena de junho de 2023.
Em sessão extraordinária realizada em 23 de junho de 2023, os vereadores da Câmara de Avaré suspenderam o contrato firmado com o Instituto de Estudos Unidos Pela Qualificação de Pesquisas Sociais e Educacionais.
De autoriza do vereador Tenente Carlos Wagner, o projeto foi aprovado por 7 votos a 4. O vereador Magno Greguer não participou da sessão, pois estaria de licença. Apesar de ser autor do projeto, o vereador Tenente Carlos Wagner também não votou. Como presidia o legislativo, ele somente votaria se fosse houvesse empate, o que não ocorreu.
Em agosto de 2023, o Chefe Técnico da Fiscalização do TCE, Wilson Tadashi Horie, emitiu um parecer de irregularidades que foram encontradas que comprometem o Concurso Público.
Já em setembro, o Ministério Público de Contas (MPC), também apontou irregularidades no concurso público.
Em seu parecer, o procurador do MPC, Celso Augusto Matuck Feres Júnior, verificou irregularidades que comprometem a Dispensa de Licitação que gerou a contratação do Instituto de Estudos Unidos Pela Qualificação de Pesquisas Sociais e Educacionais – UNIQUE, responsável pelo concurso público.
Já em março de 2024, o TCE julgou procedente as representações devido a irregularidades encontradas no Concurso Público.
Desde então, os inscritos aguardam a devolução da taxa de inscrição.
