O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio da sua Segunda Câmara, analisou as contas anuais da Prefeitura Municipal de Avaré referentes ao exercício de 2022. O relatório, sob relatoria da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, destaca uma série de deficiências em áreas essenciais e irregularidades nos subsídios pagos à cúpula do Executivo.
Saúde e Educação: “Baixo Nível de Adequação”
Apesar de o município ter cumprido os índices mínimos constitucionais de investimento (26,67% no Ensino e 29,29% na Saúde), a qualidade dos serviços foi severamente criticada. Ambos os setores receberam a nota “C” (Baixo nível de adequação) no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M).
Principais falhas na Educação:
Infraestrutura precária: Unidades com rachaduras, infiltrações e problemas na fiação elétrica.
Tecnologia defasada: Computadores dos laboratórios de informática ultrapassados (alguns de 2008) e insuficientes para os alunos.
Vagas em Creches: Persistência de fila de espera sem regulamentação ou divulgação transparente da lista.
Piso Salarial: O vencimento inicial dos professores de creche foi identificado como inferior ao piso nacional.
Principais falhas na Saúde:
Remédios Vencidos: A fiscalização encontrou medicamentos e insumos com prazo de validade expirado em 7 das 13 unidades visitadas.
Gestão de Pessoal: Ausência de controle eletrônico de ponto e descumprimento de carga horária por parte de médicos.
Cobertura Vacinal: Queda nos índices de vacinação e não atingimento de metas do Calendário Nacional.
Devolução de Valores: 13º Salário e Férias
Um dos pontos mais críticos do relatório refere-se ao pagamento de benefícios aos agentes políticos. O Tribunal apontou que o recebimento de 13º salário e a revisão de subsídios para o Prefeito, Joselyr Benedito Costa Silvestre, e para a Vice-Prefeita, Bruna Maria Costa Silvestre, ocorreram de forma irregular.
A irregularidade se dá pela inobservância ao Princípio da Anterioridade, uma vez que as leis que concederam tais benefícios foram aprovadas em 2021, já durante o mandato, o que contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Restituição exigida: Foi proposta a devolução de R$ 18.000,00 pelo Prefeito e R$ 48.000,00 pela Vice-Prefeita aos cofres públicos.
Outras Irregularidades
O TCESP também destacou problemas na gestão de resíduos sólidos (falta de coleta seletiva), obras paralisadas (como a creche no Jardim Dona Laura) e a ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária desde 2016. Além disso, o Controle Interno da Prefeitura foi considerado ineficiente por realizar apenas acompanhamentos superficiais.
O processo segue para as devidas notificações, e os gestores podem enfrentar sanções administrativas e multas, além da obrigação de ressarcimento dos valores citados.
