A Câmara Municipal de Avaré deve discutir nos próximos dias o projeto de lei que revoga a obrigatoriedade de instalação de lixeiras externas em imóveis residenciais da cidade. O autor da proposta é a vereadora Maria Isabel Dadário (PODE), mesma parlamentar que apresentou a lei original em 2022.
O Projeto de Lei nº 195/2026, protocolado em 24 de agosto, propõe a revogação integral da Lei nº 2.663/2022 e suas alterações. A norma aprovada há quatro anos estabeleceu prazo de três anos para que os proprietários se adequassem, período que se encerrou neste mês. Com o fim da carência, a fiscalização começou a notificar os imóveis, com possibilidade de multa para os que descumprissem a regra.
Na justificativa do novo projeto, a vereadora afirma que a exigência passou a onerar excessivamente a população. Ela também cita problemas operacionais na coleta: segundo a parlamentar, os coletores retiram os sacos de lixo das lixeiras e os deixam acumulados nas vias públicas antes da passagem do caminhão, o que, na avaliação dela, expõe os resíduos a animais e cria riscos para pedestres.
A lei original, sancionada em 7 de junho de 2022, tornou obrigatória a instalação das lixeiras em imóveis localizados em áreas pavimentadas. Em 2023, uma alteração ampliou o prazo para três anos e incluiu regras de acessibilidade, como a obrigação de respeitar espaço mínimo de 1,20 metro na calçada para circulação de cadeira de rodas.
Enquanto o projeto de revogação não for votado e aprovado, a lei permanece em vigor, e as notificações continuam sendo emitidas. O texto apresentado não prevê compensação ou regra de transição para os proprietários que já instalaram as lixeiras para atender à exigência.
A votação do projeto ainda não tem data definida pela Câmara Municipal.
