Autor do projeto que criaria a Política Pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), vereador Marcelo Ortega se manifestou diante da propositura que foi arquivada após a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e o Departamento Jurídico do legislativo terem emitido parecer contrário a tramitação do PL.
Para Ortega, a CCJR foi cruel ao emitir o parecer contrário. Confira a nota na íntegra.
“A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de vereadores de Avaré foi muito cruel com os autistas ao emitir parecer contrário à tramitação do Projeto de Lei que institui política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos dos autistas.
A constituição da República em seu artigo 196 é muito clara quando estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado e deve ser prestada de forma igualitária e sem discriminação.
Num recente parecer, a mesma CCJ opinou de forma favorável ao projeto de lei que “obriga” a prefeitura a criar um sistema de cadastro digital para corretores de imóvel. Aliás, um belo projeto. Esse sistema criará despesas para o município.
Em 2019 a Câmara de Avaré aprovou a lei nº 91 de 2019 que destinou R$ 3.250.000,00 do orçamento do município para áreas escolhidas pelos parlamentares. A iniciativa dessa lei foi de vereadores. Uma ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo prefeito, foi julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconhecendo o direito de vereadores em interferir no orçamento.
Ora, se é possível emendar altas cifras no orçamento municipal, que para 2020 destinou R$ 96 milhões para a área da saúde, por que não é possível determinar que o município custeie uma equipe de profissionais atender os autistas?
O meu projeto de lei, rejeitado hoje por sete vereadores, tinha o objetivo de criar uma equipe multiprofissional para realização de diagnóstico precoce e tratamento de pessoas autistas. Os recursos para contratação desses profissionais são do SUS, geridos pelo município que nunca priorizou o atendimento dos autistas. É dever do Estado. O recurso é do SUS. Existe a demanda, mas não existe a prioridade.
Os pareceres do jurídico e da Comissão não vinculam a aprovação do Plenário que é soberano. Por ser dever do Estado, segundo a Constituição da República, o projeto que apresentei guarda total sintonia com a legislação e com a legalidade. Bastava a aprovação pelo soberano Plenário, sanção e execução.
Lamento muito a derrubada desse projeto de lei que retirou direitos dos autistas.
A luta continua. Permaneço na defesa dos direitos dos autistas!”.
A VOTAÇÃO – O parecer contrário ao projeto foi aprovado durante a sessão extraordinária realizada na sexta-feira, dia 12. Porém, a sessão foi realizada de portas fechadas e sem transmissão ao vivo pela internet, não dando publicidade sobre os atos.
O projeto que criaria a Política Pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), devido ao parecer contrário à tramitação, tanto do jurídico como da CCJR, ter sido acatado por 7 votos a 6.
Foram favoráveis ao parecer contrário à tramitação do projeto os vereadores: Leo Ripoli, Jairinho do Paineiras, Magno Greguer, Roberto Araújo, Carla Flores, Ana Paula do Conselho e o presidente, Flávio Zandoná que deu o voto de minerva contrário a propositura.
Votaram contrários ao parecer e favoráveis o autor do projeto, Marcelo Ortega e os vereadores: Adalgisa Ward, Hidalgo Freitas, Luiz Cláudio, Tenente Carlos Wagner e Bel Dadário.