A Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Avaré (ACIA) por meio do presidente, Cássio Jamil Ferreira obteve, nesta sexta-feira, dia 11 de junho, uma liminar junto ao Poder Judiciário Local que suspende os efeitos do artigo 2º do decreto municipal de Jô Silvestre que proibia a venda de bebida alcoólica em Avaré.
Por tanto, os associados que exploram o ramo de supermercados, mercados e congêneres, estão autorizados a comercializar as bebidas alcoólicas em todo o município.
A decisão foi proferida no início da noite, após parecer favorável do Ministério Público do Estado. A ACIA aconselha os proprietários a imprimir uma cópia da decisão caso haja algum tipo de fiscalização.
“Importante ressaltar que o Mandado de Segurança Coletivo necessita de parecer do Ministério Público, o que demandou tempo maior de tramitação comparado aos mandados de segurança individuais, obtendo a ACIA parecer favorável do Ministério Público e, posteriormente, deferimento do pedido liminar pelo magistrado”, destaca a associação.
Desde quarta-feira, dia 9, diversos comerciantes que ingressaram ações judiciais vem obtendo decisões favoráveis, com liminares autorizando a venda de bebidas alcoólicas no município.
Para juízes de Avaré, o decreto de Jô Silvestre é inconstitucional. A Prefeitura afirmou que vai recorrer das decisões.