Por 7 votos a 6, a Câmara de Avaré aprovou, durante a sessão ordinária de segunda-feira, dia 28 de junho, a alteração no Regimento Interno que limita a participação da população na Tribuna Livre, como outras alterações importantes. A nova norma, afronta a Lei Orgânica do Município e o caso poderá parar na Justiça.
Os vereadores da oposição tentaram adiar a votação devido a diversos erros no projeto de resolução. A vereadora Adalgisa Ward (PSD) chegou a pedir vistas do projeto, mas teve o direito negado com os votos da base do prefeito Jô Silvestre.
Votaram a favor a alterações os 7 vereadores da base do governo, sendo: Flávio Zandoná (voto de minerva), Roberto Araújo, Carla Flores, Ana Paula, Jairinho do Paineiras, Magno Greguer e Leo Ripoli.
Os 6 vereadores da oposição foram contra, sendo: Adalgisa Ward, Hidalgo Freitas, Marcelo Ortega, Luiz Cláudio, Tenente Carlos Vagner e Bel Dadário.
As alterações afetam o dia-a-dia do trabalho legislativo. A primeira alteração é referente ao artigo 19, que destaca que o mandato dos membros da Mesa Diretora é de 2 anos, mas, com a mudança, os membros podem se candidatar à reeleição. Ou seja, o presidente do legislativo, vereador Flávio Zandoná, pode se reeleger. Atualmente, os eleitos não poderiam concorrer a mesma função.
Outra mudança importante é referente ao artigo 33 do Regimento Interno, sendo que a eleição da Mesa Diretora será por chapa e não mais de uma forma individual como ocorre atualmente.
Os candidatos aos cargos da Mesa Diretora deverão formar chapa e só serão escolhidos individualmente se não tiver chapa. Também cria dois suplentes para os cargos da Mesa. A inclusão do parágrafo 6º permite ao presidente se reeleger no cargo por três mandatos consecutivos e para os demais cargos da Mesa não há limites.
Outra proposta aprovada permite a recondução de qualquer membro da Mesa Diretora ao mesmo cargo e suprime os parágrafos 7º e 8º do artigo 28. Já no artigo 29, em vez de renovação, o projeto de alteração fala para o segundo biênio.
Outra mudança importante está relacionada ao artigo 56 com a alteração Inclui o inciso III do parágrafo 1º e permite a Comissão de Constituição, Justiça e Redação arquivar projetos de lei com pareceres contrários sem que sejam submetidos ao Plenário, ou seja, o projeto já seria barrado na comissão que é composta por 3 vereadores, sendo que 2 fazem parte do governo de Jô Silvestre.
Já o artigo 71 permite vistas em projetos de lei de regime de urgência, o que está sendo considerado um absurdo.
No artigo 98, são retiradas as atribuições do presidente da Câmara de encaminhar para a Comissão de Ética os fatos que possam configurar quebra de decoro. A atribuição passa a ser da Mesa Diretora, tirando a responsabilidade do presidente.
Outra mudança excluiu o parágrafo 3º sobre o desconto para vereador que faltar em sessão extraordinária. Ou seja, caso algum vereador falte de uma sessão, não haverá desconto no subsídio.
PARTICIPAÇÃO POPULAR – Outro ponto importante está no artigo 132. O tempo da participação da população na Tribuna Livre será reduzido de 30 minutos para 5 minutos.
A mudança no artigo 136 inverte a pauta e coloca a palavra livre dos vereadores somente no final das sessões. Atualmente, a palavra livre ocorre logo após a leitura dos projetos protocolados. A alteração do artigo 144 exclui a possibilidade do vice-presidente do legislativo de convocar sessão extraordinária na ausência do presidente.
Outra mudança é que acaba permitindo a aprovação de títulos de benemerência e cidadania apenas por maioria simples. Atualmente, para uma pessoa homenageada são necessários 9 votos.
A mudança no artigo 203 exclui o tempo de três minutos para encaminhamento dos requerimentos, ou seja, os vereadores não poderão mais comentar nenhum requerimento.
Durante a palavra livre os vereadores da oposição se posicionaram contrários a mudança proposta.