A Câmara de Avaré impetrou, na quarta-feira, dia 5 de julho, um mandado de segurança na Justiça contra o secretário de Transportes e Serviços, César Augusto Luciano Franco Morelli que teria se negado a entregar documentos a CPI dos Radares, seguindo orientação da Procuradoria Geral do Município.
A Comissão Parlamentar de Inquérito foi instaurada para apurar o contrato firmado entre Prefeitura de Avaré e a empresa Talentech Tecnologia Ltda, responsável pela instalação de radares e aplicação de multas em massa no município.
Segundo a ação, a CPI solicitou da Secretaria de Transportes e Serviços cópia dos recursos de multa, referente aos radares instalados na cidade desde novembro de 2022.
“Ora, tendo a CPI poder de investigação próprio de autoridade, podendo proceder vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais, com livre ingresso e acesso a documentação, bem como determinar diligências e requerimentos, é forçoso concluir que o ato de recusa, praticado pelo d. Secretário de Transporte e Serviço, é ilegal”, destaca a ação judicial.
No mandado de segurança, a Câmara de Avaré requereu que a liminar seja concedida para que o secretário forneça a documentação no prazo de 48 horas. “É necessária a concessão de medida liminar para obrigar o impetrado a fornecer, em 48h, os documentos solicitados (Cópia dos recursos de multa protocolizados, deferidos e indeferidos, capa a capa, de 10/11/2022 até o presente dia), haja vista o direito líquido e certo da CPI de investigar livremente, com atos próprio de autoridade”.
A alegação para se negar a entregar os documentos é que o ato estaria infringindo a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, o que foi rebatido na ação judicial.
A ação tramita na 2ª Vara Civil do Forum de Avaré, que deve se manifestar nas próximas horas sobre o pedido de liminar.
CPI DOS RADARES – O pedido de abertura da CPI partiu dos vereadores da oposição, composta por Adalgisa Ward, Hidalgo Freitas, Tenente Carlos Wagner, Luiz Cláudio da Costa (todos do PSD), Marcelo Ortega (Podemos) e Bel Dadário (União Brasil).
A comissão apura possíveis irregularidades no contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa Talentech Tecnologia Ltda., responsável pela instalação de radares no município.
A CPI será composta pelos vereadores Luiz Cláudio Despachante (Presidente), Hidalgo Freitas (Relator), Marcelo Ortega (Membro) e Bel Dadário (suplente).
A CPI tinha prazo de 90 dias para ser concluída, porém foi prorrogada por mais 45 dias.