Quem acessa o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Avaré está esbarrando em uma obrigatoriedade. Para ter acesso aos dados públicos, o interessado tem que digitar o número do CPF, RG e o nome do solicitante.
A Câmara ainda alerta que “o uso inadequado das informações fornecidas por essa entidade (Câmara) poderá ensejar a responsabilização civil e criminal”.
A lei, que controla o acesso a informação, é de autoria do presidente do legislativo, vereador Flávio Zandoná e foi aprovada em novembro com os votos dos vereadores da base do prefeito Jô Silvestre.
Segundo a lei, qualquer interessado deve apresentar pedido de acesso a informações à Câmara Municipal, “devendo o pedido conter a identificação de requerente (nome completo, endereço, documento e número de telefone), bem como a especificação da informação requerida, justificando o pedido e demonstrando para que e como irá utilizar-se das informações solicitadas”.
Ainda segundo a lei, “o requerente deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a guardar o sigilo das informações quando necessário, bem como responsabilizar-se por eventual divulgação das mesmas”.
Durante a discussão do projeto, o vereador Marcelo Ortega (Podemos) destacou que a resolução seria inconstitucional e estaria indo contra a Lei Federal de acesso à informação.
“Essa resolução é absurdamente inconstitucional, fere direitos fundamentais do cidadão em ter acesso à informação. A Lei Federal já disciplina o modo que o cidadão deve proceder para chegar a essa Casa e requerer documento público. Nada aqui pertence a vereador, são documentos públicos, todos os atos praticados por cada um dos parlamentares. Estamos vinculados a uma lei”.
TRANSPARÊNCIA – Autoridades ouvidas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados afirmaram que o acesso a informações de órgãos públicos e de agentes públicos não pode ser prejudicado por interpretações equivocadas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O colegiado discutiu a interação entre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação (LAI), mas especialistas garantiram que não há conflito entre as leis.
Autor do pedido do debate, o deputado Elias Vaz (PSB-GO) acredita que alguns órgãos do governo estão “pegando carona na confusão da interpretação da LGPD e da LAI para impedir que a população tenha acesso à informação transparente”. Para ele, isso dificulta também o trabalho parlamentar de fiscalização do Poder Executivo.
Segundo o procurador do Ministério Público Federal (MPF), Leonardo Macedo, a LGPD não pode ser utilizada como fundamento para impedir o exercício das prerrogativas das autoridades públicas.