A Câmara de Avaré encaminhou, nesta terça-feira, dia 25 de julho, um ofício no Forum de Avaré informando ao judiciário que o secretário de Transportes e Serviços, César Luciano Morelli, não atender a uma liminar determinando a entrega de documentos solicitados pela CPI dos Radares.
A liminar foi deferida pelo Juiz da 2ª Vara Judicial, Luciano José Forster Junior no dia 10 de julho, sendo que o secretário tinha que entregar a documentação no prazo de 48 horas. Porém, até o momento, a CPI alega não ter recebido os documentos.
Na sentença da liminar concedida, o magistrado destaca que “a liminar deve ser deferida, pois é possível reconhecer a relevância da fundamentação invocada”.
O Juiz destacou, ainda, a “relevância da função exercida pela Comissão Parlamentar de Inquérito incumbida de analisar o contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Avaré e a empresa Talentech Tecnologia Ltda, responsável pela instalação de radares e aplicação de multas na cidade, para que os documentos exigidos se mostram necessários”.
ENTENDA – A Câmara de Avaré impetrou, na quarta-feira, dia 5 de julho, um mandado de segurança na Justiça contra o secretário de Transportes e Serviços, César Augusto Luciano Franco Morelli que teria se negado a entregar documentos a CPI dos Radares, seguindo orientação da Procuradoria Geral do Município.
A Comissão Parlamentar de Inquérito foi instaurada para apurar o contrato firmado entre Prefeitura de Avaré e a empresa Talentech Tecnologia Ltda, responsável pela instalação de radares e aplicação de multas em massa no município.
O pedido de abertura da CPI partiu dos vereadores da oposição, composta por Adalgisa Ward, Hidalgo Freitas, Tenente Carlos Wagner, Luiz Cláudio da Costa (todos do PSD), Marcelo Ortega (Podemos) e Bel Dadário (União Brasil).
A comissão apura possíveis irregularidades no contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa Talentech Tecnologia Ltda., responsável pela instalação de radares no município.
A CPI será composta pelos vereadores Luiz Cláudio Despachante (Presidente), Hidalgo Freitas (Relator), Marcelo Ortega (Membro) e Bel Dadário (suplente).
A CPI tinha prazo de 90 dias para ser concluída, porém foi prorrogada por mais 45 dias.