Os vereadores da Câmara de Avaré irão, na próxima semana, analisar e votar o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) no qual rejeitou a prestação de contas do prefeito Jô Silvestre referente ao exercício de 2017. Caso o parecer seja acatado, Silvestre ficará inelegível por 8 anos, sendo que, dependendo da situação, poderá se tornar ficha suja.
Inicialmente a votação está marcada para ocorrer na segunda-feira, dia 28 de junho, durante a última sessão ordinária do semestre na Câmara Municipal. Porém, informações dão conta que a votação poderá ocorrer na terça-feira (29), na última tentativa do prefeito Jô Silvestre em convencer pelo menos 2 vereadores da oposição, para votarem contrário ao parecer do TCE.
Nessa semana, o prefeito foi à Câmara para justificar e falar sobre os apontamentos do TCE, bem como dar explicações. “A gente fez uma reunião hoje aqui e a votação está marcada para semana que vem e eu vim aqui dar uma justificativa e falar sobre os apontamentos que teve do tribunal e fazer uma explicação técnica junto com o pessoal responsável”.
Questionado se estaria ansioso com a votação, o prefeito Jô Silvestre disse estar tranquilo. O encontro não contou com a presença dos 6 vereadores da oposição.
Para derrubar o parecer, Silvestre precisa de 9 votos, ou seja, de maioria absoluta. Porém, o chefe do executivo conta com 7 vereadores que formam sua base no legislativo.
Informações obtidas pelo A Voz do Vale dão conta que os 6 vereadores oposicionistas estariam propensos a irem a favor do parecer. O não comparecimento da oposição na reunião já seria um indicativo que os parlamentares deverão acatar o parecer.
O Tribunal de Contas do Estado não julga as contas do Prefeito, emite apenas e unicamente um parecer técnico, donde o julgamento é atribuído à Câmara Municipal. Já os arts. 53 e 54 tratam especificamente sobre a fiscalização e o controle das contas dos Prefeitos municipais.
O art. 81 da Lei nº 4.320/64, por seu turno, impõe ao Poder legislativo a obrigatoriedade de verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos, assim como o cumprimento da Lei Orçamentária. Tudo isso será efetivado através de um processo, donde a prestação de contas da municipalidade será remetida ao Tribunal de Contas do Estado, que deverá, após rigorosa análise técnica, emitir seu parecer técnico. Com o parecer técnico, o processo das contas do Município será encaminhado à Câmara Municipal para julgamento.
Diz-se que referido processo é político-administrativo porque contém não apenas aspecto administrativo da municipalidade, como também político, para verificação da conveniência e oportunidade dos atos praticados pela Administração Pública.