O Juiz da 1ª Vara Civil de Avaré, Luciano José Forster Junior deferiu, nesta segunda-feira, dia 10 de julho, o mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela Câmara de Avaré. A decisão determina que, em 48 horas, o secretário de Transportes e Serviços da Prefeitura, César Morelli, entregue a documentação solicitada pela CPI dos Radares.
Na sentença, o magistrado destaca que “a liminar deve ser deferida, pois é possível reconhecer a relevância da fundamentação invocada”.
O Juiz destacou, ainda, a “relevância da função exercida pela Comissão Parlamentar de Inquérito incumbida de analisar o contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Avaré e a empresa Talentech Tecnologia Ltda, responsável pela instalação de radares e aplicação de multas na cidade, para que os documentos exigidos se mostram necessários”.
Diante dos fatos, o judiciário local determinou que o secretário de Transportes e Serviços, César Augusto Luciano Franco Morelli entregue, em 48 horas, cópia dos recursos de multa protocolizados, deferidos e indeferidos, capa a capa, desde o dia 10 de novembro de 2022 até a presente data.
ENTENDA – A Câmara de Avaré impetrou, na quarta-feira, dia 5 de julho, um mandado de segurança na Justiça contra o secretário de Transportes e Serviços, César Augusto Luciano Franco Morelli que teria se negado a entregar documentos a CPI dos Radares, seguindo orientação da Procuradoria Geral do Município.
A Comissão Parlamentar de Inquérito foi instaurada para apurar o contrato firmado entre Prefeitura de Avaré e a empresa Talentech Tecnologia Ltda, responsável pela instalação de radares e aplicação de multas em massa no município.
O pedido de abertura da CPI partiu dos vereadores da oposição, composta por Adalgisa Ward, Hidalgo Freitas, Tenente Carlos Wagner, Luiz Cláudio da Costa (todos do PSD), Marcelo Ortega (Podemos) e Bel Dadário (União Brasil).
A comissão apura possíveis irregularidades no contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa Talentech Tecnologia Ltda., responsável pela instalação de radares no município.
A CPI será composta pelos vereadores Luiz Cláudio Despachante (Presidente), Hidalgo Freitas (Relator), Marcelo Ortega (Membro) e Bel Dadário (suplente).
A CPI tinha prazo de 90 dias para ser concluída, porém foi prorrogada por mais 45 dias.