Alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN do Ministério Público, a lei de autoria do vereador Magno Greguer que concedia uma folga anual para todos os servidores públicos municipais, tanto da Prefeitura, como da Câmara, no dia de seu aniversário, foi revogada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Jô Silvestre.
A revogação foi publicada no Semanário Oficial da Prefeitura na quinta-feira, dia 21 de setembro, e assinada pelo prefeito municipal.
De autoria do vereador Magno Greguer, a lei foi aprovada em junho de 2021 em meio a polêmicas.
Na época, os vereadores Hidalgo Freitas, Luiz Cláudio e Marcelo Ortega já alertavam que a lei seria inconstitucional, mas o alerta não foi seguido pelos vereadores da base do prefeito.
Outro problema foi que o vereador Magno Greguer, que é funcionário público, participou da votação, o que não poderia ter ocorrido, já que ele também iria se benificiar da folga anual no dia do seu aniversário.
Devido a inconstitucionalidade vista na época, o projeto recebeu votos contrários dos vereadores: Adalgisa Ward, Luiz Cláudio, Hidalgo Freitas, Tenente Carlos Vagner, Marcelo Ortega e Isabel Dadário.
Mesmo com a inconstitucionalidade levantada pela oposição, o prefeito Jô Silvestre sansionou e publicou a lei.
Porém, em dezembro de 2021, o munícipe José Paulo Oliveira Santos denunciou o caso ao MP, que acabou entrando com uma ADIN. Com a revogação da lei, a ação deverá ser arquivada.