A Câmara de Avaré aprovou e o prefeito Jô Silvestre sancionou, na quinta-feira, dia 20 de outubro, o projeto que autoriza o Poder Executivo doar terra a munícipes de baixa renda para a edificação de moradia. A lei é de autoria do vereador Jairinho do Paineiras.
De acordo com o texto, o limite máximo da doação será de 80 metros cúbicos por munícipe e ficará condicionado à existência de material não utilizado pela Secretaria de Planejamento e Obras.
O benefício será concedido aos munícipes que comprovarem renda familiar não superior a três salários mínimos e único imóvel destinado à edificação de moradia cuja área seja inferior a cem metros quadrados.
Poderão ser beneficiados cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), bem como participantes de programas de interesse social, tais como o “Casa Verde Amarela”.
Em caso de fraude na obtenção do benefício, o contemplado será obrigado a ressarcir o erário público do custo do material recebido em doação, além de aplicação de multa no valor de 50 unidades fiscais, cerca de R$ 200,00.
Apesar da lei ter sido sancionada, a Prefeitura ainda não divulgou como a lei será implantada na cidade e de como os munícipes irão fazer para solicitar ou se inscrever para ser beneficiado.