O Ministério Público de Contas, órgão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, manifestou sua posição quanto às contas anuais da Câmara Municipal de Avaré, referentes ao exercício de 2021. Em parecer emitido, o órgão se posicionou pela irregularidade das contas e apresentou uma série de motivos que embasaram essa conclusão. Na época o legislativo era presidido pelo vereador Flávio Zandoná.
Apesar do parecer favorável da Secretaria de Desenvolvimento e Gestão (SDG), que sugeriu a regularidade com ressalvas das contas, o Ministério Público de Contas reafirmou sua posição inicial. A manifestação do órgão ressalta diversas irregularidades identificadas durante a análise dos autos.
Dentre as irregularidades encontradas, destacam-se pontos como o valor elevado de devolução de duodécimos, o processo de seleção de estagiários, a concessão de gratificações sem critérios objetivos para ocupantes de cargos comissionados, o pagamento de abono de Natal, as alterações nos subsídios desconsiderando o princípio da anterioridade e o descumprimento da Lei Complementar nº 173/2020.
Além disso, foi apontada a falta de observância do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara, relacionado ao pagamento dos vereadores suplentes.
Com base em todas as irregularidades identificadas, o Ministério Público de Contas ratificou seu parecer anterior e recomendou a reprovação das contas anuais da Câmara Municipal de Avaré, exercício de 2021. Seguindo as determinações legais, o órgão também solicitou o prosseguimento do processo nos termos regimentais.
Diante do exposto, o parecer do Ministério Público de Contas será submetido à análise do TCE, que emitirá sua decisão final a respeito das contas anuais da Câmara Municipal de Avaré. A decisão do órgão é de extrema importância, pois impacta diretamente na transparência e na gestão financeira do município.
O parecer foi emitido na quarta-feira, dia 24 de janeiro pelo Procurador do Ministério Público de Contas, Rafael Antonio Baldo.
MAIS IRREGULARIDADES – Além das contas de 2021, o setor de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) apontou diversas irregularidades que ocorreram na prestação de contas do exercício de 2022, época em que o legislativo também era presidido pelo vereador Flávio Zandoná.
Foram diversas irregularidades apontadas, como aumento significativo das despesas e de mais de 40% com gastos com a folha de pagamento, gratificações e com a admissão de servidores comissionados.
A fiscalização do TCE verificou que a Mesa Diretora da época editou resoluções que permitiram a nomeação de pessoas que ainda estão cursando o Ensino Superior para cargos em comissão.
Houve ainda aumento expressivo de funcionários comissionados, no percentual de 162,5% em relação ao exercício anterior. Os cargos em comissão correspondiam a 53,85% do total de vagas preenchidas na Câmara de Avaré.
O TCE apontou ainda falhas na contratação de estagiários. “Foram contratados estagiários sem observância da classificação do processo seletivo. Além disso, foi verificado que cinco dos estagiários contratados são filhos de servidores ativos da Administração Pública Municipal”.
Segundo o TCE, a Câmara não encaminhou, formalmente, ao Executivo levantamento das demandas da população, antes da elaboração do orçamento.
Outra falha apontada é que o cargo de Controlador Interno, que deveria ser ocupado por um servidor efetivo da Câmara, era preenchido por uma funcionária cedida da Prefeitura, o que contraria normas do TCE e da própria Legislação Municipal. “Porém, foi editada a Resolução nº 443, de 26 deabril de 2022, mudando o critério para ocupação do cargo para “servidor efetivo do Legislativo e/ou cedido pelo Executivo”, inclusive retroagindo os efeitos a janeiro/2022, em afronta aos Princípios da Impessoalidade e da Moralidade”. A funcionária também não tinha curso superior, que também é uma exigência para o cargo.
Segundo o TCE, no período houve um incrimento de incremento de 27,39% em relação às despesas totais da Câmara, que passaram de R$ 5.532.384,42 (2021) para R$ 7.047.865,52 (2022).
“Assim, constatamos um aumento expressivo das despesas na gestão 2021-2022, alavancado principalmente pelas despesas de pessoal, que aumentaram 55,11% em relação a 2020 e 40,80% em relação ao último exercício (2021)”, destacou a fiscalização.
GRATIFICAÇÕES – A Fiscalização do TCE apontou a irregularidade no pagamento de gratificações a servidores comissionados, inclusive da então diretora do legislativo, Ádria de Paula, que em 2022 recebe quase R$ 30 mil em gratificação. O ex-chefe de gabinete da Mesa Diretora, recebem quase R$ 18 mil em gratificações.
“Portanto, não é permitido o pagamento de gratificações a servidores comissionados, decorrente de participação em comissão permanente de licitações, pregoeiros e equipe de apoio para o pregão e para funções especiais”, verificou o TCE.
“Dessa forma, temos a “distribuição” das gratificações de maneira discricionária, de acordo com a vontade do administrador em relação aos servidores, sem estar estritamente ligada à atividade a ser desempenhada, o que vai contra os Princípios da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade e Eficiência”, completa.
A Fiscalização também verificou problemas estruturais no prédio da Câmara Municipal, com a necessidade de reparos no piso do plenário da Câmara. “Identificamos deteriorações em alguns pontos, resultando em buracos que podem ocasionar acidentes”.
Outro fato apontado, foi que a devolução do duodécimo para a Prefeitura ocorreu somente no final do exercício de 2022, sendo que a recomendação é que isso ocorra gradativamente durante o ano.
O relatório final da fiscalização, que é assinado por Kátia de Almeida Campos (auxiliar-técnica) e Luiz Roberto da Silva Oliveira (Agente de Fiscalização), foi encaminhado ao relator do TCE que vai analisar as contas de 2022.
Além de Zandoná, a Mesa Diretora, no exercício de 2022, era composta pelos vereadores Roberto Araújo (vice-presidente), Ana Paula do Conselho (1º secretária) e Jairinho do Paineiras (membro).