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Os seis vereadores que formam a oposição ao governo de Jô Silvestre protocolaram no Ministério Público, na terça-feira, dia 11 de abril, uma denúncia contra o concurso público que está sendo promovido pela Câmara Municipal de Avaré. Os parlamentares pediram que o MP impetre uma liminar para que o concurso seja paralisado.
A denuncia é assinada pelos vereadores: Adalgisa Ward (PSD), Tenente Carlos Wagner (PSD), Hidalgo Freitas (PSD), Luiz Cláudio da Costa (PSD), Marcelo Ortega (Podemos) e Bel Dadário (PSL).
Na denúncia, os vereadores apontam que a Câmara contratou, por meio de dispensa de licitação, o Instituto de Estudos Unidos pela Qualificação de Pesquisas Sociais e Educacionais para a realização do concurso.
Para os denunciantes, a empresa não poderia ser contratada por meio de dispensa de licitação. “…a remuneração da contratada se dará mediante o recebimento das respectivas taxas de inscrição, fato que macula a legalidade da contratação, posto que o valor a ser arrecadado e estimado, superará em muito o limite para que a contratação fosse realizada mediante dispensa de licitação, tendo em vista que os valores arrecadados em virtude das inscrições têm natureza de verba pública, constituindo recurso que provém dos candidatos inscritos e que deve ingressar nos cofres públicos”.
Para os vereadores, o fato seria ilegal. “Portanto, são recursos que devem ingressar e sair dos cofres públicos mediante estrita observância das regras estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320/64. Assim, mostra-se ilegal o recebimento direto de tais recursos por pessoas jurídicas privadas que tenham contratado com a Administração Pública para a prestação de quaisquer serviços, inclusive a realização de concursos públicos”.
Também é questionada a escolha da empresa para prestar o serviço, sendo que não cumpriria os requisitos estabelecido nos artigos 24 e 26 da Lei de Licitações. “… no procedimento administrativo de justificação deve constar pesquisa de mercado das instituições organizadoras de concursos públicos, a reputação ético-profissional delas, avaliação de suas competências e experiências, finalidade lucrativa, além dos respectivos orçamentos concernentes ao objeto do contrato”.
Diante dos fatos, os vereadores pedem que seja instaurado um inquérito civil e o ajuizamento de uma Ação Civil Pública para anular os atos praticados pela Mesa Diretora. Os denunciantes também requereram que seja expedida uma liminar para a paralização imediata do concurso público, “sob pena de restar prejudicados inúmeros candidatos que possam realizar inscrição e num futuro muito próximo ser a contratação declarada nula de pleno direito”.
TRIBUNAL DE CONTAS – Além do Ministério Público, a denúncia também foi protocolada nesta quarta-feira, dia 12 de abril, na Unidade Regional do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), em Bauru.
As inscrições para o concurso público da Câmara de Avaré foram abertas no dia 29 de março e tem como objetivo preencher três vagas, além de formar cadastro reserva, com candidatos com ensino fundamental, médio/técnico e superior.